Questão Q982537
2022 Quadrix CRP 9ª Região (GO e TO)
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 Definições gerais, direitos e deveres dos administrados Demais aspectos da lei 9.784/99
Prova: Quadrix - 2022 - CRP 9ª Região (GO e TO) - Assistente Administrativo • CRP 9ª Região (GO e TO)

Considerando o teor do Decreto n.º 9.830/2019, julgue o it

Considerando o teor do Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.

Nos processos administrativos, a autoridade pública não poderá exigir compensação por benefícios indevidamente fruídos pelo particular. 

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