Considerando o teor do Decreto n.º 9.830/2019, julgue o it

#Questão 982537 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Quadrix, 2022, CRP 9ª Região (GO e TO), Assistente Administrativo

Considerando o teor do Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.

Nos processos administrativos, a autoridade pública não poderá exigir compensação por benefícios indevidamente fruídos pelo particular. 

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