À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.A lei que esta

#Questão 982544 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Quadrix, 2022, CRP 9ª Região (GO e TO), Assistente Administrativo

À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

A lei que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo aplica-se apenas no âmbito da Administração Pública Direta Federal. 

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