41 Q846367
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99 Inquérito Administrativo - PAD
Ano: 2020
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca do processo administrativo disciplinar, assinale a opção correta.
42 Q846245
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99 Definições gerais, direitos e deveres dos administrados
Ano: 2020
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
O processo administrativo pode ser iniciado e impulsionado sem qualquer provocação de particular. Além disso, adota formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados. Esses critérios, previstos na Lei n.º 9.784/1999, refletem observância, respectivamente, aos princípios
43 Q846035
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99 Definições gerais, direitos e deveres dos administrados
Ano: 2020
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
O processo administrativo pode ser iniciado e impulsionado sem qualquer provocação de particular. Além disso, adota formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados. Esses critérios, previstos na Lei n.º 9.784/1999, refletem observância, respectivamente, aos princípios
44 Q845854
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99 Demais aspectos da lei 9.784/99
Ano: 2020
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Considerando as normas de direito administrativo, as disposições normativas relativas ao pregão e a Lei federal n.º 9.784/1999, acerca de processo administrativo, julgue o item seguinte.
No processo administrativo, os cidadãos e as associações têm legitimidade para interpor recurso administrativo, quando se tratar de direitos ou interesses difusos.
45 Q845852
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99 Demais aspectos da lei 9.784/99
Ano: 2020
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando as normas de direito administrativo, as disposições normativas relativas ao pregão e a Lei federal n.º 9.784/1999, acerca de processo administrativo, julgue o item seguinte.


É impedido de atuar em processo administrativo o servidor que tenha amizade íntima com algum dos interessados no processo.

46 Q845726
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99 Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências
Ano: 2020
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A Lei distrital n.º 2.834/2001 tornou aplicável ao Distrito Federal a Lei federal n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal. Considerando essas normas, julgue o item subsequente.


A referida lei federal impõe que o processo administrativo se inicie apenas por iniciativa do interessado.

47 Q845574
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99 Demais aspectos da lei 9.784/99
Ano: 2020
Banca: Instituto Quadrix

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


A imposição de obrigações, restrições e sanções pelo Poder Público pode superar o necessário ao atendimento ao interesse público quando possuir finalidade pedagógica.

48 Q845573
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99 Demais aspectos da lei 9.784/99
Ano: 2020
Banca: Instituto Quadrix

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


É vedada a renúncia total de competência legal, mas é admitida a renúncia parcial.

49 Q845572
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99 Definições gerais, direitos e deveres dos administrados
Ano: 2020
Banca: Instituto Quadrix

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


A Administração Pública deve adotar formas simples, suficientes a uma mínima segurança, embora deva observar, com rigor, as formalidades necessárias à garantia dos direitos dos administrados.

50 Q845571
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99 Definições gerais, direitos e deveres dos administrados
Ano: 2020
Banca: Instituto Quadrix

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


A interpretação da norma administrativa deve ser orientada por uma teleologia que privilegie a tutela do interesse público.