Questões de Concurso de Direito Administrativo

31 Q865070

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99 Definições gerais, direitos e deveres dos administrados

Ano: 2021

Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)

A expressão processo administrativo é utilizada em sentidos diferentes. Analise as questões abaixo e assinale a alternativa correta: I. Designa o conjunto de papeis e documentos organizados numa pasta e referentes a um dado assunto de interesse do funcionário ou da administração. II. Anônimo de processo disciplinar, pelo qual se apuram as infrações administrativas e se punem os infratores. III. Designa o conjunto de atos coordenados para a solução de uma controvérsia no âmbito administrativo. IV. Abrange atos preparatórios de uma decisão inicial da Administração. A sequência correta é:

A As assertivas I, II e III estão corretas. B Somente a assertiva III está correta. C As assertivas I, II, III e IV estão corretas. D As assertivas I e III estão corretas.

32 Q864756

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99

Ano: 2021

Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)

Considerado o disposto na Lei nº 9.784/99 e suas alterações, é INCORRETO afirmar:

A A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. B O administrado tem o direito perante a Administração de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas. C A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação legalmente admitidos, a exemplo da decisão de recursos administrativos. D Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando, por exemplo, dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório.

33 Q864749

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99

Ano: 2021

Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)

Considerado o disposto na Lei nº 9.784/99 e suas alterações, é correto afirmar:

A Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade, vedado o reexame do mérito administrativo. B O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. C A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos em matéria de sua competência, facultada a decisão nos casos de solicitações ou reclamações. D A Administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e deve anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

34 Q864305

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99 Definições gerais, direitos e deveres dos administrados Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências

Ano: 2021

Banca: IDIB

No que tange à Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a afirmativa incorreta.

A O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado. B O desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos e a renúncia a direito pelo administrado. C Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização. D A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

35 Q863942

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99

Ano: 2021

Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)

Considerado o disposto na Lei nº 9.784/99 e suas alterações, é correto afirmar:

A Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade, vedado o reexame do mérito administrativo. B O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. C A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos em matéria de sua competência, facultada a decisão nos casos de solicitações ou reclamações. D A Administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e deve anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

36 Q863939

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99

Ano: 2021

Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)

Considerado o disposto na Lei nº 9.784/99 e suas alterações, é INCORRETO afirmar:

A Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando, por exemplo, dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório. B A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação legalmente admitidos, a exemplo da decisão de recursos administrativos. C O administrado tem o direito perante a Administração de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas. D A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

37 Q863907

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99

Ano: 2021

Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)

Considerado o disposto na Lei nº 9.784/99 e suas alterações, é INCORRETO afirmar:

A O administrado tem o direito perante a Administração de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas. B A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação legalmente admitidos, a exemplo da decisão de recursos administrativos. C A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. D Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando, por exemplo, dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório.

38 Q863900

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99

Ano: 2021

Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)

Considerado o disposto na Lei nº 9.784/99 e suas alterações, é correto afirmar:

A O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. B A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos em matéria de sua competência, facultada a decisão nos casos de solicitações ou reclamações. C Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade, vedado o reexame do mérito administrativo. D A Administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e deve anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

39 Q862452

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99

Ano: 2021

Banca: AMEOSC

Qual conceito abaixo se refere exatamente ao Processo Administrativo.

A É a sequência da Administração, ligadas entre si, que visa a alcançar determinado efeito final previsto em lei. Trata-se do modo como a Administração Pública toma e faz executar suas decisões, seja por vontade particular, seja por vontade própria. B É a sequência de atividades da Administração, interligadas entre si, que visa a alcançar determinado efeito final previsto em lei. Trata-se do modo como a Administração Pública toma suas decisões, seja por iniciativa de um particular, seja por iniciativa própria. C É a capacidade da Administração Pública, interligadas entre si, que visa a alcançar a qualquer custo determinado efeito final previsto em lei. Trata-se do modo como a Administração Pública toma suas decisões, seja por iniciativa de um particular, seja por iniciativa própria. D É a sequência de trabalhos da Administração, divergentes entre si, que visa a alcançar determinado efeito final previsto em lei. Trata-se do modo como a Administração Pública toma suas decisões, seja por iniciativa de um particular, seja por iniciativa própria.

40 Q846902

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99 Demais aspectos da lei 9.784/99

Ano: 2020

Banca: Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa (FADESP)

Segundo a Lei Federal nº 9.784/1999 que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta− entende-se que, nos casos abaixo, está sumariamente impedido de atuar em processo administrativo, mediante sua própria comunicação, o servidor ou autoridade

A que tenha conhecimento prévio sobre a matéria do processo. B que venha a participar do processo como perito. C cujo primo, que é um parente colateral, esteja envolvido no processo. D que tenha amizade com a parte interessada.

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