Segundo a Lei Federal nº 9.784/1999 que estabelece normas...

#Questão 846902 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei 9.784/99, FADESP, 2020, UEPA, Técnico de Nível Superior - Administração

Segundo a Lei Federal nº 9.784/1999 que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta− entende-se que, nos casos abaixo, está sumariamente impedido de atuar em processo administrativo, mediante sua própria comunicação, o servidor ou autoridade

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