Questão Q846902
2020 Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa (FADESP)
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99 Demais aspectos da lei 9.784/99
Prova: FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Administração

Segundo a Lei Federal nº 9.784/1999 que estabelece normas...

Segundo a Lei Federal nº 9.784/1999 que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta− entende-se que, nos casos abaixo, está sumariamente impedido de atuar em processo administrativo, mediante sua própria comunicação, o servidor ou autoridade

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