Entre os princípios a que se submetem a Administração e as pessoas administrativas estão

I. o da legalidade;

II. o da igualdade entre a Administração e os particulares nas ações judiciais em que litigam;

III. o do controle jurisdicional dos atos administrativos;

IV. o da publicidade.

Pode-se dizer que estão corretos apenas os itens

A administração pública direta, indireta e fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado do Paraná e dos seus Municípios, NÃO está obrigada a obedecer um dos princípios abaixo. Assinale-o.

São princípios da administração pública:

I. impessoalidade.

II. eficiência.

III. escolaridade.

IV. publicidade.

Dos itens acima, anote a alternativa correta.

18. O princípio da legalidade sujeita tanto os particulares como o próprio Estado através da Administração Pública, contudo, para esta, o princípio nominado apresenta uma particularidade pela qual

A administração pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedece aos seguintes princípios:

A Administração Pública não está apenas proibida de agir contra legem ou extra legem, mas só pode atuar secundum legem. Eis a consagração do princípio:

Julgue os itens a seguir acerca do Princípio da Legalidade, um dos eixos estruturantes do Estado e da Administração Pública moderna.

I - Ninguém será obrigado a fazer algo ou a deixar de fazer algo senão em virtude de lei.

II - Há matérias para as quais a Constituição estabeleceu a reserva legal e que não podem ser reguladas por atos normativos executivos.

III- A Constituição previu, em matérias especiais, fontes normativas primárias diversas da lei em sentido estrito.

IV- Os atos administrativos eivados de ilegalidade produzem efeitos que sempre podem ser invalidados.

A quantidade de itens certos é igual a

O conceito de Legalidade Comum está consubstanciado na lei. No Direito Administrativo, o conceito de legalidade ultrapassa os limites da lei, exigindo outros conceitos para caracterizá-lo. Assinale a alternativa que contém os conceitos que mais caracterizam a legalidade administrativa.

Analise as frases abaixo:

a) o poder disciplinar é considerado discricionário, uma vez que caberá ao superior hierárquico decidir pela punição ou não do servidor público, bem como pela instauração ou não da sindicância/processo administrativo. Todavia, decidindo pela aplicação da pena não lhe será facultado eleger a sanção cabível, uma vez que as leis estatutárias, em geral, são taxativas e inflexíveis a este respeito.

b) as agências reguladoras detêm poder de inovar a ordem jurídica, criando obrigações para as pessoas físicas e jurídicas submetidas à sua fiscalização, independente da existência de lei anterior que fixe o referido dever. É o que se chama poder normativo.

c) os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade são fundamentais para o correto exercício... Ver mais

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