18. O princípio da legalidade sujeita tanto os particulares como o próprio Estado através da Administração Pública, contudo, para esta, o princípio nominado apresenta uma particularidade pela qual
a Administração Pública, diferentemente dos particulares, pode fazer apenas o que está autorizado pela lei.
os atos praticados dos servidores públicos não são imputáveis aos mesmos, mas ao órgão ou entidade da Administração que representa.
a Administração Pública, diferentemente dos particulares, pode fazer tudo aquilo que não é vedado pela lei.
os atos administrativos gozam de presunção de legalidade, uma vez que é permitido ao legislador fazer tudo o que a lei não proíbe.
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