1111 Q737578
Direito Administrativo
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A administração pública brasileira é regida por uma série de princípios, alguns explicitados na Constituição Federal, outros inerentes aos sistemas jurídicos. Acerca desses princípios, julgue os itens que se seguem. Somente ao Poder Judiciário cabe resolver definitivamente sobre litígios de direito. Por isso, detém ele a universalidade da jurisdição quanto à lega lidade ou à consonância das condutas públicas com atos normativos infralegais e quanto à constitucionalidade dessas condutas. Nesse sentido, o Poder Judiciá rio tem competência para anular atos inválidos e impor à administração os comportamentos a que essa estiver obrigada, bem como para proferir e impor as condenações pecuniárias cabíveis.
1112 Q737577
Direito Administrativo
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A administração pública brasileira é regida por uma série de princípios, alguns explicitados na Constituição Federal, outros inerentes aos sistemas jurídicos. Acerca desses princípios, julgue os itens que se seguem. Publicidade é a divulgação oficial do ato para conhecimento público e início de seus efeitos externos. Daí porque a s leis, os atos e os contratos administrativos que produzam conseqüências jurídicas fora dos órgãos que os emitem exijam publicidade para adquirirem validade universal, isto é, perante as partes e terceiros.
1113 Q737576
Direito Administrativo
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A administração pública brasileira é regida por uma série de princípios, alguns explicitados na Constituição Federal, outros inerentes aos sistemas jurídicos. Acerca desses princípios, julgue os itens que se seguem. A moralidade administrativa corresponde à idéia de que a administração tem que tratar todos os administrados sem discriminações, sejam elas benéficas ou não.
1114 Q737575
Direito Administrativo
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A administração pública brasileira é regida por uma série de princípios, alguns explicitados na Constituição Federal, outros inerentes aos sistemas jurídicos. Acerca desses princípios, julgue os itens que se seguem. O princípio da motivação impõe à administração o dever de justificar seus atos, com a indicação dos seus fundamentos de direito e de fato e da correlação lógica entre os eventos e a s situações que considerou existentes e a providência tomada, nos casos em que esse último aclaramento seja necessário para aferir-se a consonância da conduta administrativa com a lei que lhe serviu de arrimo.
1115 Q737574
Direito Administrativo
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A administração pública brasileira é regida por uma série de princípios, alguns explicitados na Constituição Federal, outros inerentes aos sistemas jurídicos. Acerca desses princípios, julgue os itens que se seguem. O princípio da finalidade pode ser chamado de princ ípio da proibição de excesso, que, em última análise, objetiva aferir a compatibilidade entre os meios e os f ins , de modo a evitar restrições desnecessária s ou abus iva s por parte da administração pública, com lesão aos direitos fundamentais.
1116 Q737573
Direito Administrativo
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A administração pública brasileira é regida por uma série de princípios, alguns explicitados na Constituição Federal, outros inerentes aos sistemas jurídicos. Acerca desses princípios, julgue os itens que se seguem. Princípio capital do regime jurídico-administrativo, o princípio da legalidade deriva da submissão do Estado à lei e opõe-se a todas as formas de poder autoritário.
1117 Q562571
Direito Administrativo
Ano: 2004
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No que tange aos princípios constitucionais em relação ao Direito Administrativo, é certo que o princípio da

1118 Q562569
Direito Administrativo
Ano: 2004
Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

No que concerne aos princípios administrativos, é INCORRETO afirmar que

1119 Q501967
Direito Administrativo
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
No que diz respeito a licitações públicas, julgue o item abaixo. Não ofende o princípio da igualdade ou da ampla competitividade a cláusula editalícia que exija, em licitação destinada à contratação de serviço, para fins de qualificação técnica, comprovada experiência.
1120 Q498752
Direito Administrativo
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca das licitações e dos contratos administrativos, julgue os itens que se seguem.

Os procedimentos de licitação têm como objetivo garantir a observância do princípio constitucional da isonomia.