Questão
Q737577
Prova: Concurso Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações Área Geral - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2004
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Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL)
A administração pública brasileira é regida por uma série...
A administração pública brasileira é regida por uma série de princípios, alguns explicitados na Constituição Federal, outros inerentes aos sistemas jurídicos. Acerca desses princípios, julgue os itens que se seguem. Publicidade é a divulgação oficial do ato para conhecimento público e início de seus efeitos externos. Daí porque a s leis, os atos e os contratos administrativos que produzam conseqüências jurídicas fora dos órgãos que os emitem exijam publicidade para adquirirem validade universal, isto é, perante as partes e terceiros.Comentários
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