Questão
Q737573
Prova: Concurso Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações Área Geral - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2004
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Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL)
A administração pública brasileira é regida por uma série...
A administração pública brasileira é regida por uma série de princípios, alguns explicitados na Constituição Federal, outros inerentes aos sistemas jurídicos. Acerca desses princípios, julgue os itens que se seguem. Princípio capital do regime jurídico-administrativo, o princípio da legalidade deriva da submissão do Estado à lei e opõe-se a todas as formas de poder autoritário.Comentários
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