Questão Q737574
2004 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL)
Prova: Concurso Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações Área Geral - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2004 Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL)

A administração pública brasileira é regida por uma série...

A administração pública brasileira é regida por uma série de princípios, alguns explicitados na Constituição Federal, outros inerentes aos sistemas jurídicos. Acerca desses princípios, julgue os itens que se seguem. O princípio da finalidade pode ser chamado de princ ípio da proibição de excesso, que, em última análise, objetiva aferir a compatibilidade entre os meios e os f ins , de modo a evitar restrições desnecessária s ou abus iva s por parte da administração pública, com lesão aos direitos fundamentais.

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