Questões sobre Princípios da Administração Pública

#Questão 787346 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Banca não informada, 0000, ,

A Administração após exarar ato administrativo que produziu efeitos favoráveis aos administrados apercebeu-se de que o ato foi expedido em desconformidade com a lei de regência, além de ter sido proferido por autoridade incompetente. Nesta hipótese, poderá

A) revogar com efeitos ex nunc o ato, desde que, para tanto, respeite o prazo legal.

B) anular com efeitos ex nunc o ato, desde que já não tenha sido impugnado, independentemente do prazo.

C) revogar o ato, no exercício da autotutela, que não se sujeita à limite temporal e tem, como regra, efeitos ex tunc.

D) anular o ato, no exercício da autotutela, que se sujeita à limites temporais e, como regra, produz efeitos ex tunc, preservados os direitos de terceiros de boa-fé.

E) anular o ato, no exercício da autotutela, que não se sujeita à limites e sempre produz efeitos ex tunc, em razão do princípio da estrita legalidade.

#Questão 787348 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Banca não informada, 0000, ,

#Questão 815753 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Banca não informada, 0000, ,

A igualdade de tratamento que a Administração deve dispensar aos administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica é o objetivo do princípio da administração pública denominado princípio da:

A) continuidade dos serviços públicos.

B) proporcionalidade.

C) razoabilidade.

D) impessoalidade.

E) precaução.

#Questão 815756 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Banca não informada, 0000, ,

#Questão 785020 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Banca não informada, 0000, ,

Em determinado procedimento administrati vo disciplinar, a Administração federal impôs, ao servidor, a pena de advertência, tendo em vista a comprovação de ato de improbidade. Inconformado, o servidor recorre, vindo a Administração, após lhe conferir o direito de manifestação, a lhe impor a pena de demissão, nos termos da Lei nº 8112/90 e da Lei 9784/98.

Com base no fragmento acima, é correto afirmar que a Administração Federal

A) agiu em desrespeito aos princípios da efi ciência e da instrumentalidade, autorizati vos da reforma em prejuízo do recorrente, desde que não imponha pena grave.

B) agiu em respeito aos princípios da legalidade e autotutela, autorizati vos da reforma em prejuízo do recorrente.

C) não observou o princípio da dignidade da pessoa humana, trazendo equivocada reforma em prejuízo do recorrente.

D) não observou o princípio do devido processo legal, trazendo equivocada reforma em prejuízo do recorrente.

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