Questões sobre Poderes e Deveres do Administrador Público da UNESC

Em decorrência do Poder de Polícia, pode o administrador público aplicar sanções aos administrados?

  • A.

    Sim, desde que haja previsão legal e se garanta ao acusado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

  • B.

    Sim, desde que haja previsão legal, podendo a mesma ser aplicada de ofício, sem a necessidade da instauração de processo administrativo.

  • C.

    Sim, mesmo que não haja previsão legal, mas desde que seja instaurado processo administrativo.

  • D.

    Não, pois somente o Poder Judiciário pode aplicar sanções.

Clique em uma opção abaixo para responder a questão: