Questões sobre Poderes da Administração

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No que diz respeito ao poder de polícia, julgue o item.


É possível conceituar o poder de polícia como a prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor dos interesses do administrador. 

No que diz respeito ao poder de polícia, julgue o item.


Em sentido estrito, o poder de polícia compreende apenas as atividades fiscalizatórias exercidas pelas forças policiais. 

No que diz respeito ao poder de polícia, julgue o item.


Em sentido amplo, poder de polícia significa toda e qualquer ação restritiva do Estado em relação aos direitos individuais. 

O poder administrativo representa uma prerrogativa especial de direito público outorgada aos agentes do Estado. Cada um desses terá a seu cargo a execução de certas funções.

CARVALHO FILHO, 2015.


Nesse sentido, analise as afirmativas abaixo:


I.Desvio de poder é a forma de abuso própria da atuação do agente fora dos limites de sua competência administrativa.

II.Excesso de poder é a modalidade de abuso em que o agente busca alcançar fim diverso daquele que a lei lhe permitiu.

III.Poder discricionário é a prerrogativa concedida aos agentes administrativos de elegerem, entre várias condutas possíveis, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público.

IV.Poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação.


Está(ão) CORRETA(S):

É o poder pelo qual os Chefes do Executivo expedem decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei.
O fragmento acima se refere ao poder

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