Questão Q984604
2022 Instituto Access Prefeitura de Ribeirão Preto - SP
Prova: Instituto Access - 2022 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Procurador Autárquico Prefeitura de Ribeirão Preto - SP

É o poder pelo qual os Chefes do Executivo expedem decreto

É o poder pelo qual os Chefes do Executivo expedem decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei.
O fragmento acima se refere ao poder

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