Questões sobre Poderes da Administração

#Questão 908168 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, CONSULPAM, 2023, ICTIM - RJ, Analista I

A partir do momento em que o homem passou a viver em sociedade, foi necessário criar normas e regulamentos para se condicionar o bem-estar da coletividade. Para alcançar esse objetivo, foram criadas as Constituições e as leis infraconstitucionais, dando aos cidadãos vários direitos, mas o exercício desses direitos deveria ser compatível com o bemestar social. O uso da liberdade e da propriedade deveria estar entrosado com a utilidade coletiva, para que não implicasse em uma barreira à realização dos objetivos públicos. Foram, portanto, condicionados os direitos individuais diretamente nas leis, e quando a lei não especifica determinado direito ou limitação a esse direito, incumbe a Administração Pública reconhecer e averiguar.

Nesse contexto, o poder de polícia destina-se assegurar o bem-estar geral, impedindo, através de ordens, proibições e apreensões, o exercício antissocial dos direitos individuais, o uso abusivo da propriedade, ou a prática de atividades prejudiciais à coletividade.

Assinale a alternativa que contém uma característica inerente ao poder de polícia.

A) Não precisa, necessariamente, ser exercido nos limites da lei, gerando a possibilidade de cobrança de taxa.

B) Confere ao Estado a possibilidade de limitar o exercício da liberdade ou das faculdades de determinado proprietário.

C) Para atingir os seus objetivos maiores, em prol da predominância do interesse público pode afastar a razoabilidade.

D) Sempre se instrumentaliza por meio de alvará de autorização.

#Questão 909770 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, FUMARC, 2023, AL-MG, Analista Administrativo - Consultor Administrativo

#Questão 909907 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-DFT, Juiz de Direito Substituto

De acordo com a jurisprudência do STF a respeito do poder de polícia, a teoria do ciclo de polícia compõe-se, em sua totalidade, das fases de

A) ordem, fiscalização e sanção, sendo apenas a sanção impassível de delegação a pessoas jurídicas de direito privado.

B) ordem, consentimento, fiscalização e sanção, sendo apenas a sanção impassível de delegação a pessoas jurídicas de direito privado.

C) ordem, fiscalização e sanção, sendo apenas a fiscalização impassível de delegação a pessoas jurídicas de direito privado.

D) ordem, consentimento e sanção, sendo apenas o consentimento impassível de delegação a pessoas jurídicas de direito privado.

E) ordem, consentimento, fiscalização e sanção, sendo apenas a ordem impassível de delegação a pessoas jurídicas de direito privado.

#Questão 908178 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, CONSULPAM, 2023, ICTIM - RJ, Analista I

Os poderes da Administração Pública consistem em prerrogativas especiais e instrumentos que o ordenamento jurídico confere ao Estado para que este cumpra suas finalidades institucionais para a busca do interesse público.
Em relação aos poderes hierárquico e regulamentar, assinale a afirmativa CORRETA.

A) É possível identificar o poder de fiscalização em situações que não possuem vinculação com o poder hierárquico.

B) As determinações expedidas aos subordinados, por meio de atos normativos, são exemplos do poder regulamentar.

C) As relações hierarquizadas alcançam as entidades resultantes da aplicação da técnica de descentralização.

D) O subordinado jamais poderá deixar de cumprir as ordens de autoridade superior quando ela for manifestadamente competente.

#Questão 908193 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, CONSULPAM, 2023, ICTIM - RJ, Analista II

Questões sobre Poderes da Administração

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo