Lotação é a denominação dada à mais simples unidade de poderes e deveres estatais expressos por um agente.

Agente público são todos os que servem ao poder público.

O funcionário público não é a pessoa legalmente investida em cargo público.

Agentes políticos são titulares dos cargos de direção.

Provimento é ato administrativo pelo qual se efetua o preenchimento de cargo público, com designação de seu titular, podendo ser originário, derivado ou autônomo.

Órgãos públicos são centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais, por meio de seus agentes, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica a que pertencem.

A administração pública é dividida em direta e indireta, compreendendo-se, no primeiro grupo, os órgãos, dotados de personalidade jurídica, e, no segundo, as entidades, sem personalidade jurídica.

Regime jurídico administrativo é expressão utilizada para designar os regimes de direito público e de direito privado a que pode se submeter a administração pública. Já o regime jurídico da administração pública é o conjunto de prerrogativas e sujeições a que está sujeita.

Entidades paraestatais são pessoas jurídicas de direito público que, por lei, são autorizadas a prestar serviços ou realizar atividades de interesse coletivo ou público, mas não exclusivos do Estado.

agente político, por prestar atividade política.

servidor público contratado temporariamente para exercício dessa função.

particular em colaboração com o Poder Público, requisitado para a prestação dessa atividade pública.

contratado pelo Poder Público para locação civil de serviços.

particular em colaboração com o Poder Púbico, por vontade própria.

Os agentes políticos são espécie do gênero "agentes públicos", todavia, os "agentes honoríficos" não são agentes públicos.

Os poderes políticos são instrumentais e os poderes administrativos do Estado são estruturais e orgânicos.

O servidor público stricto sensu encontra-se inserido na categoria "agentes políticos", os quais também são denominados de "agentes administrativos".

É vedado aos servidores públicos civis e militares o recebimento simultâneo de proventos de aposentadoria decorrentes do exercício de cargo, emprego ou função pública, exceto quando a Constituição Federal autoriza a acumulação de cargos, bem como os cargos em comissão previstos em lei, passíveis de livre nomeação e exoneração.

os servidores públicos são uma espécie dentro do gênero "agentes públicos

deve ser usada para se eleger o nível governamental mais apto a apreender o problema e encontrar a solução de caráter normativo ou operacional adequada para determinadas funções e atividades, devendo considerar quatro aspectos: 1) competência legal; 2) competência de fato; 3) representação de interesses e; 4) controle.

deve ser usada para se eleger o nível governamental mais apto a empreender plano de cobertura dos custos e distribuir benefícios encontrar a solução de caráter normativo ou providencial adequada para determinadas funções e atividades, devendo considerar quatro aspectos: 1) competência metodológica; 2) qualidade normativa; 3) representação de interesses e; 4) controle.

deve ser usada para se eleger o nível governamental mais eqüitativo no aspecto populacional e enfrentar o problema e encontrar a solução de caráter territorial ou operacional adequada para determinadas exigências de grupos, devendo considerar quatro aspectos: 1) competência legal; 2) competência demográfica; 3) representação étnica e; 4) controle.

deve ser usada para distinguir os graus de complexidade tecnológica envolvido e eleger o nível governamental mais apto a inovar e criar de caráter tático ou operacional adequada para determinadas funções e atividades, devendo considerar quatro aspectos: 1) competência legal; 2) automação; 3) representação de interesses e; 4) controle.

À Administração Pública não é dado revogar seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade, ainda que respeitados os direitos adquiridos.

O Poder Judiciário pode compelir o administrador público a tomada de decisão que entende ser de maior grau de eficiência, bem como invalidar atos administrativos, invocando, para tanto, o princípio da eficiência.

No tocante aos órgãos públicos, apenas a sua criação e extinção são dependentes de lei. Em razão disso, é correto afirmar que a estruturação e atribuições desses órgãos podem ser realizadas por meio de decreto do Chefe do Executivo.

Tendo em conta o princípio do interesse público à informação, a publicidade dos julgamentos deve sempre se sobrepor à intimidade das partes.