Questões sobre Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Com base na legislação e normas infralegais vigentes, no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, quando da formalização de procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, o mínimo a ser exigido é, EXCETO:

Sobre a Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, analise as afirmativas a seguir.

I. Não poderá disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente, o autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados.
II. Na contratação de obras, fornecimentos e serviços, exceto de engenharia, poderá ser estabelecida remuneração variável vinculada ao desempenho do contratado, com base em metas, padrões de qualidade, critérios de sustentabilidade ambiental e prazos de entrega definidos no edital de licitação e no contrato.
III. É dispensável a licitação para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de um ano, quando se verificar que naquela licitação não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas, assim como as propostas apresentadas consignaram preços manifestamente superiores aos praticados no mercado ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes.
IV. O atraso na obtenção da licença ambiental, ou impossibilidade de obtê-la, ou alteração substancial do anteprojeto que dela resultar, ainda que obtida no prazo previsto, está dentre os motivos para extinção de um contrato, que deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
V. A pena para aquele que omitir, modificar ou entregar à administração pública levantamento cadastral ou condição de contorno em relevante dissonância com a realidade, em frustração ao caráter competitivo da licitação ou em detrimento da seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública, em contratação para a elaboração de projeto básico, projeto executivo ou anteprojeto, em diálogo competitivo, ou em procedimento de manifestação de interesse, será de detenção, três anos a seis anos, e multa diária. Consideram-se condição de contorno as informações e os levantamentos necessários para a definição da solução de projeto e dos respectivos preços pelo licitante, incluídos sondagens, topografia, estudos de demanda, condições ambientais e demais elementos ambientais impactantes, considerados requisitos facultativos em normas técnicas que orientam a elaboração de projetos.
VI. No momento da apresentação da proposta, é exigida a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, como requisito de pré-habilitação. A garantia de proposta não poderá ser superior a 10% do valor estimado para a contratação; ela será devolvida aos licitantes no prazo de quinze dias, contado da homologação do contrato ou da data em que for declarada aprovada a licitação.

Está correto o que se afirma apenas em 

O edital de licitação para registro de preços observará as regras gerais da Lei nº 14.133/2021. Nesse sentido, assinale afirmativa correta.

De acordo com o Art. 31 da Lei n º 14.133/2021, a modalidade do leilão poderá ser realizada por servidor designado para tal ou por leiloeiro oficial. Na hipótese da Administração se utilizar de leiloeiro oficial, sua seleção poderá ser por credenciamento ou por licitação na modalidade de:

A Lei nº 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos estabelece que, no processo licitatório, a partir de documentos de formalização de demandas, os órgãos responsáveis pelo planejamento em cada ente federativo poderão, na forma de regulamento, elaborar documento com o objetivo de racionalizar as contratações dos órgãos e entidades sob sua competência, garantir o alinhamento com o planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias. Tal documento denomina-se, nos termos da referida lei, plano: