Com referência a servidores públicos, julgue os seguintes itens.
Os servidores públicos estaduais têm assegurados os direitos previstos na Constituição Federal, podendo, ainda, ter assegurados outros direitos, por força de legislação local.
Com referência a servidores públicos, julgue os seguintes itens.
Considere a seguinte situação hipotética.
André, servidor público, recebia determinada gratificação há mais de 5 anos. Por força de nova legislação, que passou a reger a remuneração de seu cargo e extinguiu a referida gratificação, ele deixou de recebê-la.
Nessa situação, André faz jus à restauração da gratificação, como vantagem individual, a título de direito adquirido.
Isabela, atualmente residente em Minas Gerais, foi aprovada em concurso público para cargo de provimento efetivo em uma autarquia que integra a administração indireta no estado do Espírito Santo, sua nomeação já foi publicada no Diário Oficial, mas ela ainda não tomou posse.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens que se seguem.
Considere que, logo após tomar posse, Isabela solicite à referida autarquia a concessão de ajuda de custo para realizar sua mudança para o estado do Espírito Santo. Nessa situação, tal solicitação deverá ser indeferida.
Os servidores públicos são estáveis
No que concerne a provimento, remoção e vacância, julgue os itens seguintes.
A nomeação e a contratação, dependendo do regime jurídico de que se trate, são formas de provimento derivado do cargo e do emprego públicos, respectivamente.
No que concerne a provimento, remoção e vacância, julgue os itens seguintes.
A remoção, que é o deslocamento do servidor em razão do seu próprio interesse, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede, somente pode ser a pedido, não podendo ocorrer de ofício, no interesse da administração.
No que concerne a provimento, remoção e vacância, julgue os itens seguintes.
Considere a seguinte situação hipotética.
Um servidor público que exercia o cargo de motorista, após várias licenças para tratamento de saúde e inspeções médicas, foi readaptado no cargo de agente administrativo.
Nessa situação, haverá vacância do cargo de motorista que o servidor ocupava.
O regime jurídico, instituído pela Lei nº 8.112/90, é necessariamente aplicável aos servidores civis
O servidor público federal, regido pelo regime jurídico da Lei nº 8.112/90, que for demitido, estando em débito com o erário,
Ao servidor, regido pelo regime jurídico da Lei nº 8.112/90, que fizer jus a mais de uma vantagem a ele atribuída a título de adicionais
No caso de processo administrativo disciplinar, quando o indiciado encontrar-se em lugar incerto e não sabido, será ele citado por edital, com prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar defesa, cuja omissão caracteriza revelia, devendo a comissão proceder ao relatório final conclusivo.
Conforme previsão expressa na Lei nº 8.112/90, prescreve em 2 (dois) anos a ação disciplinar quanto à infração administrativa punível com
As indenizações devidas pelo servidor público ao erário, conforme previsto na Lei nº 8.112/90, depois de comunicadas a ele, devem ser descontadas, da sua remuneração, em parcelas mensais, cujo valor não exceda a
O STM realizou concurso público de provas e títulos para o cargo de técnico judiciário em novembro de 2003. O concurso foi homologado em janeiro de 2004, registrando-se a aprovação de 30 candidatos. O edital do concurso estabeleceu um prazo de validade de 8 meses.
Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens subseqüentes à luz da Lei n.º 8.112/1990.
Considere, por hipótese, que Geraldo tenha sido aprovado em terceiro lugar no referido concurso. Nessa situação, caso Geraldo não seja convocado oficialmente a tomar posse no prazo de validade estabelecido no edital, poderá o tribunal preparar novo edital, que prorrogue o prazo do concurso por ...
Ainda à luz da Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens que se seguem.
Considere a seguinte situação hipotética.
Servidor concursado em certame realizado em 2003 tomou posse no mesmo ano em autarquia federal com lotação na cidade de Florianópolis – SC. Por determinação do presidente da autarquia, o servidor foi transferido, por interesse do serviço, para Brasília.
Nessa situação, o servidor terá direito a ajuda de custo, correndo às expensas da autarquia as despesas de transporte, que compreendem passagem, bagagem e bens pessoais.
Ainda à luz da Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens que se seguem.
Técnico judiciário aprovado em concurso público para o STM, após adquirir estabilidade no cargo e com 38 anos completos, não poderá concorrer às eleições de 2006 para o cargo de deputado federal no Distrito Federal, por incompatibilidade expressa na Lei n.º 8.112/1990.
À luz do direito administrativo brasileiro e da Constituição Federal, julgue os itens seguintes.
Considere a seguinte situação hipotética.
Elaine, servidora pública, foi dispensada pela Secretaria de Turismo à qual estava vinculada, após sindicância, com ampla defesa assegurada, por ter praticado atos incompatíveis com a função do cargo em que se encontrava investida.
Nessa situação, Elaine não poderia ter sido dispensada, sendo nulo o ato da Secretária de Turismo, por não ter sido fundado em sentença judicial transitada em julgado, hipótese única em que um servidor público perde o seu cargo.
Acerca dos direitos constitucional, administrativo e eleitoral, julgue os itens a seguir.
Funções de confiança são aquelas exercidas por pessoas investidas em cargo público comissionado.
Sérgio, diretor de um órgão público federal, disse a um de seus subordinados que lhe concederia uma função gratificada, caso ele se filiasse a determinado partido político. Nessa situação, Sérgio cometeu infração administrativa.
Considerando que Mariana ocupa cargo público de provimento efetivo no TRE/AL, julgue os itens subseqüentes.
É lícito que Mariana seja filiada a partido político.
Considerando que Mariana ocupa cargo público de provimento efetivo no TRE/AL, julgue os itens subseqüentes.
Se, em virtude do falecimento de seus pais, Mariana obtiver a guarda judicial de seu irmão, que tem dez anos de idade, ela terá direito a licença remunerada.
Considerando que Mariana ocupa cargo público de provimento efetivo no TRE/AL, julgue os itens subseqüentes.
Considere que Mariana praticou um ato tipificado tanto como infração penal quanto como infração administrativa disciplinar. Nesse caso, ela não poderá ser punida em razão desse ato simultaneamente nas esferas penal e administrativa, pois isso violaria o princípio constitucional da inacumulabilidade de sanções.
A não apresentação da declaração de bens com a indicação da fonte de renda,
I. na data da posse em cargo público, implicará a não realização daquele ato, ou sua anulação, se celebrado sem esse requisito essencial.
II. na data da entrada em exercício, implicará a não realização daquele ato, ou sua revogação, se celebrado sem esse requisito essencial.
III. dentro de 24 horas anteriores à posse, implicará a não realização daquele ato, ou sua revogação, se celebrado sem esse requisito essencial.
IV. no momento da entrada em exercício de função, implicará a não realização daquele ato, ou sua anulação, se celebrado sem esse requisito essencial.
Está correto o que se...
Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por um período de:
Ausentar-se do serviço durante o expediente é:
As férias do servidor poderão ser parcela da sem:
O servidor em débito como erário, que for demitido, exonerado ou que tivera sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá, para quitar o débito, o prazo de:
No que se refere à jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, a duração máxima do trabalho semanal e os limites mínimo e máximo diários, serão, respectivamente, de
O retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, decorrente de reintegração do anterior ocupante; e o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria, caracterizam, respectivamente,
Tendo em vista os adicionais de insalubridade e de periculosidade, considere:
Nesses casos, está correto SOMENTE o que se contém em
Acerca do provimento e da vacância de cargo público, julgue os itens que se seguem.
Considerando que a nacionalidade brasileira é requisito básico para a investidura em cargo público, às universidades não é permitido prover seus cargos com professores estrangeiros.
Acerca do regime disciplinar, em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Durante o período de doze meses, uma servidora pública se ausentou do serviço, sem causa justificada, por trinta dias interpoladamente. Nessa situação, restou configurado o abandono de cargo que é uma das causas de aplicação da pena disciplinar de demissão.
No que diz respeito à verificação da licitude da acumulação remunerada de cargos públicos, considere:
Em matéria de direito de petição do servidor público é INCORRETO afirmar que
Dentre outras proibições, o servidor público federal NÃO poderá
O STM realizou concurso público de provas e títulos para o cargo de técnico judiciário em novembro de 2003. O concurso foi homologado em janeiro de 2004, registrando-se a aprovação de 30 candidatos. O edital do concurso estabeleceu um prazo de validade de 8 meses.
Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens subseqüentes à luz da Lei n.º 8.112/1990.
Considerando-se as disposições da referida lei, o edital apresenta-se eivado de vício, o que acarreta sua nulidade, pois os concursos públicos devem ter validade por dois anos.
O STM realizou concurso público de provas e títulos para o cargo de técnico judiciário em novembro de 2003. O concurso foi homologado em janeiro de 2004, registrando-se a aprovação de 30 candidatos. O edital do concurso estabeleceu um prazo de validade de 8 meses.
Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens subseqüentes à luz da Lei n.º 8.112/1990.
Considerando-se que o candidato aprovado em 16.º lugar no referido certame, até julho de 2004, não tivesse sido convocado oficialmente a tomar posse no cargo, não poderia ter sido realizado outro concurso para o mesmo cargo naquele mês.
Ainda à luz da Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens que se seguem.
Considere a seguinte situação hipotética.
Adriano Silva é analista judiciário do STM há 8 anos. Por influência de seu pai, político importante, Adriano prepara-se para uma possível candidatura ao cargo de deputado distrital no DF nas eleições de 2006. Ao consultar o advogado de seu partido, Adriano foi informado de que, uma vez investido no mandato eletivo desejado, ficará necessariamente afastado de seu cargo de analista judiciário.
Nessa situação, a informação do advogado está de acordo com o que dispõe a Lei n.º 8.112/1990.
No que se refere ao direito de petição, é correta a afirmação de que
Acerca do provimento e da vacância de cargo público, julgue os itens que se seguem.
Considere a seguinte situação hipotética.
Um servidor que ocupa cargo de natureza especial foi nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo de suas atribuições atuais.
Nessa situação, o servidor deverá optar pela remuneração de um dos cargos durante o período da interinidade.
Acerca do provimento e da vacância de cargo público, julgue os itens que se seguem.
O servidor que, tendo tomado posse em cargo efetivo, não entrar em exercício no prazo de 15 dias, contados da data da posse, será exonerado de ofício.
Acerca do regime disciplinar, em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Um servidor público acumulava, em dois órgãos distintos, os cargos de analista de finanças e analista ambiental, respectivamente. Quando exercia as funções do cargo de analista de finanças, o servidor foi surpreendido com uma notificação de sua chefia imediata, para apresentar opção em um dos cargos que ocupava no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência. Imediatamente, o servidor se dirigiu ao setor de recursos humanos do órgão e fez a sua opção pelo cargo de analista de finanças, tendo, no dia seguinte, solicitado a exoneração do cargo de analista a...
As pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros:
Acerca de estabilidade, julgue os itens que se seguem.
O servidor público do estado de Pernambuco alcança a estabilidade decorridos 3 anos de efetivo exercício, desde que aprovado em avaliação especial de desempenho constituída para esse fim.
A destituição de cargo em comissão é prevista na Lei nº 8.112/90, especificamente, para quando o servidor
Assinale a única alternativa que contém afirmação correta sobre os servidores públicos:
Assinale a única alternativa que contém afirmação correta sobre os servidores públicos:
Assinale a única alternativa que contém afirmação correta sobre os servidores públicos:
Assinale a única alternativa que contém afirmação correta sobre os servidores públicos:
O servidor público civil estável pode perder o cargo:
I - por sentença judicial, ainda que sujeita a recurso;
II - em virtude de processo administrativo disciplinar em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - em virtude de diplomação como vereador municipal;
IV - em virtude de sua convocação para o serviço militar.
Sobre as afirmativas acima, pode-se dizer que:
Em conformidade com o preceito contido no artigo 25, da lei 8112/90, reversão é:
Do julgamento. A autoridade julgadora proferirá a sua decisão no prazo de:
Na hipótese de revelação de segredo do qual o servidor público se apropriou em razão do cargo, é cabível a aplicação da penalidade disciplinar denominada:
Julgue os itens a seguir, relativos a atos administrativos, licitações e processos administrativo e disciplinar.
I A pensão vitalícia concedida pela administração pública aos dependentes do servidor falecido é exemplo de ato administrativo composto.
II Revogação é a extinção de um ato administrativo ou de seus efeitos por outro ato administrativo, efetuada por motivos de conveniência e oportunidade decorrente do princípio da autotutela, podendo ocorrer, haja vista o interesse público que se sobrepõe ao interesse privado, em relação a atos discricionários, vinculados e exauridos, conforme o caso.
III A venda de bem imóvel do Instituto Nacional de Seguro Social para órgão da administração pública distrital ...
Uma das causas da vacância é a exoneração de cargos em comissão. Esses cargos destinam-se apenas às atribuições de
A demissão pode ser aplicada, dentre outros, em caso de inassiduidade habitual, que é a falta ao serviço, sem causa justificada, por
Da sindicância poderá resultar:
Os servidores nomeados por concurso público serão estáveis após:
Relativamente ao pedido de revisão do processo disciplinar, é correto afirmar que:
Nos termos do artigo 121 e seguintes, da lei 8112/90, depreende-se que:
I - o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições;
II - a responsabilidade civil decorre somente de ato comissivo e doloso que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros;
III - tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva;
IV - as sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo dependentes entre si.
Analisando-se as assertivas acima, pode-se afirmar que:
Assinale a única alternativa que contém afirmação correta sobre os servidores públicos:
Assinale a única alternativa que contém afirmação correta sobre a responsabilidade do servidor público:
Se um oficial de justiça do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul ausentar-se do serviço pelo pe-ríodo de 40 (quarenta) dias consecutivos, sem qual-quer justificativa e sem licença da autoridade compe-tente, estará sujeito à pena de
De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta a respeito das formas de provimento dos cargos públicos.
De acordo com a Lei n.º 8.112, de 11/12/1990, no que concerne aos cargos públicos, assinale a opção correta.
A vacância de cargo público, conforme a Lei n.º 8.112/1990, decorrerá de
Acerca dos concursos públicos, segundo a Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.
De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta acerca das férias de servidor público.
A respeito dos vencimentos e vantagens do servidor público, segundo a Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.
Segundo a Lei n.º 8.112/1990, no que se refere às licenças de servidor público, assinale a opção correta.
Consoante a Lei n.º 8.112/1990, ao servidor público é proibido
A respeito da responsabilidade do servidor público, segundo a Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.
Julgue os itens que se seguem, relativos ao direito administrativo e aos seus processos administrativos.
A sindicância pode ser comparada ao inquérito policial, haja vista dispensar a defesa do sindicado e a publicidade do procedimento quando se tratar de simples verificação de irregularidades para eventual apuração de responsabilidades.
Julgue os itens que se seguem, relativos ao direito administrativo e aos seus processos administrativos.
A absolvição criminal por insuficiência de prova do servidor público demitido pela prática de delito funcional é impeditiva da aplicação de penalidade disciplinar administrativa.
A respeito dos requisitos de investidura em cargos públicos, consoante a Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.
Conforme a Lei n.º 8.112/1990, no que diz respeito às penalidades aplicáveis ao servidor público, assinale a opção correta.
A autorização para o servidor se ausentar do serviço por 8 dias consecutivos, sem qualquer prejuízo, não se aplica no caso de falecimento de:
Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, o estágio probatório será avaliado com base em alguns fatores. Assinale, no rol abaixo, o fator que não está previsto na norma positiva:
Assinale, no rol abaixo, a situação que acarreta a pena de demissão, mas não veda o retorno ao serviço público federal
Um servidor da Secretaria da Receita Federal, por curiosidade, utilizou sua senha de acesso aos sistemas informatizados para conhecer a situação fiscal de determinadas autoridades públicas. Manteve segredo sobre as informações obtidas, mas, como o acesso ficou registrado, o fato chegou ao conhecimento de seus superiores. Nesta hipótese, esse servidor:
Assinale a afirmativa correta.
Das condutas relacionadas a seguir, indique todas aquelas cuja pena prevista é a demissão do cargo público:
I. receber um presente de alto valor, apenas para agilizar a decisão num processo administrativo;
II. recusar fé a documentos públicos;
III. coagir subordinado a filiar-se ao partido político que está no governo;
IV. apropriar-se de bem pertencente ao órgão público, o qual recebera para uso em razão do cargo.
Das condutas relacionadas a seguir, indique todas as que constituem deveres éticos do servidor público:
I. ser probo, leal e justo no exercício das suas funções;
II. desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular;
III. exercer com estrita moderação as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas;
IV. agir de forma a beneficiar aqueles que colaboram com o governo.
Assinale a hipótese de demissão que não implica, necessariamente, na indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.
Acerca da Constituição da República e do direito administrativo brasileiro, julgue os itens que se seguem.
A eleição e a nomeação são formas de investidura de agentes políticos nos quadros da Administração Pública brasileira, segundo a doutrina majoritária.
Julgue os itens abaixo, relativos ao direito administrativo brasileiro e à Constituição da República.
As regras para o concurso público para provimento de cargos de fiscal de tributos estaduais, de agente controlador de arrecadação e de técnico de finanças constituem atos administrativos vinculados.
Acerca da administração pública, julgue os itens abaixo.
Um concurso público realizado no Acre, que tenha prazo de validade de um ano, poderá ser prorrogado apenas uma vez, e por um ano.
Acerca da administração pública, julgue os itens abaixo.
Um servidor público autárquico que for investido no mandato de prefeito de determinado município será afastado de seu cargo, podendo optar pela remuneração de prefeito ou de servidor.
Julgue os itens abaixo, relativos aos atos administrativos.
O parecer de órgão médico oficial a pedido da administração pública, para efeito de concessão de aposentadoria por invalidez, é um ato administrativo.
Julgue os itens abaixo, relacionados à administração pública brasileira.
A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação em concurso público, sendo vedado à lei o estabelecimento de limite de idade.
A investidura em cargo público ocorrerá com
Se o servidor público, tendo tomado posse, não entrar em exercício no prazo estabelecido, será
É INCORRETO afirmar que o servidor em estágio probatório
Ao servidor que se afastar da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior; e para a compensação de despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passa a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, correspondem, respectivamente,
Considere a Lei nº 8.112/90 para responder às questões de números 35 a 40.
A investidura do servidor público, em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica, diz-se
Considere o seguinte: João obtém sentença judicial que invalida sua demissão do cargo público que detinha na condição de estável. O cargo antes ocupado por João já fora preenchido mediante a nomeação de Pedro, aprovado em concurso público e, pela primeira vez, vinculado à Administração Pública. Pedro encontra-se em estágio probatório. Não há outro cargo vago na Administração. Diante das circunstâncias, João e Pedro serão, respectivamente:
Um servidor público federal que, a serviço, se afaste da sede em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional, terá direito à indenização de parcelas de despesas extraordinárias com pousada e alimentação. Essa indenização chama-se
Com referência à administração pública brasileira, julgue os itens que se seguem.
Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público poderão ser computados e acumulados com a finalidade de concessão de acréscimos ulteriores.
Com referência à administração pública brasileira, julgue os itens que se seguem.
O médico pode ter dois cargos públicos, assim como o auxiliar judiciário pode exercer também o magistério, sem prejuízo dos vencimentos do primeiro cargo.
Com referência à administração pública brasileira, julgue os itens que se seguem.
A acumulação de cargos públicos estende-se a empregos e funções, restringindo-se para aqueles pertencentes à administração pública direta.
Com referência à administração pública brasileira, julgue os itens que se seguem.
A Constituição da República proíbe, no caso de aposentadoria de servidor público, a fixação de qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
Para ter direito à aposentadoria voluntária, um servidor público titular de cargo efetivo
poderá, no caso de professor de nível superior, usufruir de uma redução de até dez anos nos requisitos de idade e de tempo de contribuição válidos para os demais servidores públicos.
Para ter direito à aposentadoria voluntária, um servidor público titular de cargo efetivo
poderá, para fins de apuração do tempo mínimo de efetivo exercício no serviço público, computar tempo prestado em outro ente federativo, diferente do que está vinculado à época em que irá requerer a sua aposentadoria.
Para ter direito à aposentadoria voluntária, um servidor público titular de cargo efetivo
precisará, no caso de aposentadoria por idade, cumpridos os requisitos relativos ao tempo de efetivo exercício no serviço público e ao cargo que ocupa, ter, se homem, idade mínima de 65 e, se mulher, idade mínima de sessenta anos de idade.
Para ter direito à aposentadoria voluntária, um servidor público titular de cargo efetivo
poderá, para fins de contagem de tempo de contribuição, valer-se de lei que venha estabelecer a possibilidade de cômputo de tempo fictício.
Em relação ao direito administrativo brasileiro, julgue os itens que se seguem.
A legislação dos servidores públicos civis da União (Lei n.º 8.112 /1990) não trata de casos de vitaliciedade, mas, sim, de estabilidade, pois aqueles são previstos na própria Constituição da República.
Em relação ao direito administrativo brasileiro, julgue os itens que se seguem.
O policial integrante do DPF não pode dele afastar-se para prestar serviço a nenhum outro órgão público, salvo mediante autorização do diretor-geral daquele; por outro lado, em caso de emergente necessidade da segurança nacional ou manutenção da ordem, o policial pode ter suspendido o gozo de férias, das quais usufruirá oportunamente.
Ressalvadas situações especiais, constituídas à base de ordem jurídica anterior, a regra geral vigente, atualmente, é de ser vedada ao servidor público
Conforme previsão expressa contida na Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos da União, a violação da regra legal proibitiva de coagir subordinado, para filiar-se a determinado partido político, sujeita o agente primário à penalidade administrativa disciplinar de
Todos os ocupantes de cargos públicos federais são regidos pelo mesmo regime jurídico (chamado de "único") da Lei nº 8.112/90, inclusive quanto a direitos, vantagens e condições de aposentadoria.
Após regular processo disciplinar, Aristóteles Mendes, servidor estável, foi demitido do cargo de técnico administrativo, que passou, então, a ser ocupado por Hércules Júnior, também detentor de estabilidade. Posteriormente, decisão administrativa invalidou a penalidade de demissão acima mencionada. Em virtude desse fato, Aristóteles foi reinvestido no cargo de técnico administrativo e Hércules retornou ao cargo anterior. Essas duas formas de provimento descritas correspondem, respectivamente, à
Julgue os itens abaixo, a respeito dos Servidores Públicos:
I) Readaptação é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.
II) Reintegração é o retorno de servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, ou ao resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com a reconstituição da respectiva carreira e o ressarcimento de todas as vantagens.
III) A recondução é o retorno do servidor estável ao mesmo cargo anteriormente ocupado, como na hipótese de ser inabilitado em estágio probatório para outro cargo e ocorrerá ainda que esteja provido o cargo de origem.
IV) Promoção é a elevação do serv...
Julgue os itens abaixo, a respeito da responsabilidade dos servidores públicos, disposta na Lei Complementar Estadual 122/94:
I) A responsabilidade administrativa decorre de ato ou omissão constitutivo de infração disciplinar e é afastada quando pelo mesmo fato, o servidor for absolvido por sentença criminal, passada em julgado, que haja negado a existência do fato ou sua autoria.
II) São penalidades disciplinares a destituição de cargo em comissão e a cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
III) A advertência é aplicada verbalmente ou por escrito, no caso de inobservância de dever funcional ou violação de proibição constante em lei.
IV) Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão pode ser convertida em multa, na base de...
21. Observe as proposições abaixo:
I. Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
II. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
III. Para os efeitos da Lei no 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, servidor é quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.
Está correto SOMENTE o que se afirma em
Em conformidade com a Lei Federal nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e suas posteriores alterações, indique, dentre as alternativas a seguir, aquela que contém, respectivamente, uma afirmação INCORRETA (1) e outra CORRETA (2):
Instruções: Para responder às questões de números 21 a 30 considere a Lei nº 8.112/90.
NÃO é considerado como de efetivo exercício o afastamento para
O sistema de remuneração dos servidores públicos sob a forma de parcela única, ou subsídio, permite o pagamento somente da seguinte vantagem:
Assinale a alternativa CORRETA:
Observe as proposições abaixo.
I. Nos concursos para cargo público, serão reservadas às pessoas portadoras de deficiência até dez por cento das vagas oferecidas no concurso.
II. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei ou ato administrativo, com denominação própria e vencimentos pagos pelos cofres públicos, para provimento em caráter precário, transitório, efetivo ou em comissão.
III. A vacância do cargo público decorrerá de exoneração, de ofício, quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.
IV. A investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação do servidor, e o exercício, com a posse.
Das alternativas apresentadas, SOMENTE
Assinale a alternativa CORRETA
Considerando a Lei nº 8.112/90 e suas alterações posteriores, quanto à posse e ao exercício do cargo público, é INCORRETO afirmar:
Maria, aposentada por invalidez em setembro de 1998, foi submetida, em setembro de 2004, à junta médica oficial que declarou insubsistentes os motivos da sua aposentadoria por invalidez. Nesse caso,
Invalidada por sentença judicial a demissão de servidor estável, será ele reintegrado. O eventual ocupante de sua vaga, se estável, será:
Em relação ao ato de posse do servidor público é falso afirmar que
O regime jurídico típico da Administração Pública, denominado estatutário, caracteriza-se por ser:
