ParaosefeitosdaLeinº8112,de11dedezembrode 1990,servidor:
Anomeaçãofar-se-áemcaráter:
Segundooartigo12daLei8112,oconcursopúblico:
Um servidor público estável, ocupante de cargo efetivo da administração direta em determinado ministério civil, já tinha incluído na sua remuneração o adicional de insalubridade. No segundo semestre de 2003, sob o argumento de que o seu trabalho o colocava em permanente risco de vida, situação que se mostrava verdadeira, o servidor requereu à autoridade competente o pagamento cumulativo dos adicionais de insalubridade e de periculosidade. Instado a optar por um dos dois adicionais, o servidor recusou-se a fazê-lo. O pedido foi então denegado. Após pedido de reconsideração e recurso às autoridades superiores, o pleito foi finalmente indeferido pelo ministro de Estado. Contra o ato do ministro de Estado, o servidor impetrou mandado de segurança perante o STJ.
...Processo disciplinar para responsabilização de servidor pelo sumiço de material permanente da repartição pública tem o seguinte prazo, em dias, sem prorrogação, para sua conclusão:
SegundoaLei8112,oscargospúblicossão:
O pagamento da remuneração das férias dos servidoresseráefetuado:
NÃO constitui requisito básico para a investidura em cargo público a(o):
Qual a condição básica exigida no Estatuto do Funcionário para a estabilidade funcional do servidor?
