No caso de processo administrativo disciplinar, quando o indiciado encontrar-se em lugar incerto e não sabido, será ele citado por edital, com prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar defesa, cuja omissão caracteriza revelia, devendo a comissão proceder ao relatório final conclusivo.
Conforme previsão expressa na Lei nº 8.112/90, prescreve em 2 (dois) anos a ação disciplinar quanto à infração administrativa punível com
As indenizações devidas pelo servidor público ao erário, conforme previsto na Lei nº 8.112/90, depois de comunicadas a ele, devem ser descontadas, da sua remuneração, em parcelas mensais, cujo valor não exceda a
O STM realizou concurso público de provas e títulos para o cargo de técnico judiciário em novembro de 2003. O concurso foi homologado em janeiro de 2004, registrando-se a aprovação de 30 candidatos. O edital do concurso estabeleceu um prazo de validade de 8 meses.
Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens subseqüentes à luz da Lei n.º 8.112/1990.
Considere, por hipótese, que Geraldo tenha sido aprovado em terceiro lugar no referido concurso. Nessa situação, caso Geraldo não seja convocado oficialmente a tomar posse no prazo de validade estabelecido no edital, poderá o tribunal preparar novo edital, que prorrogue o prazo do concurso por ...
Ainda à luz da Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens que se seguem.
Considere a seguinte situação hipotética.
Servidor concursado em certame realizado em 2003 tomou posse no mesmo ano em autarquia federal com lotação na cidade de Florianópolis – SC. Por determinação do presidente da autarquia, o servidor foi transferido, por interesse do serviço, para Brasília.
Nessa situação, o servidor terá direito a ajuda de custo, correndo às expensas da autarquia as despesas de transporte, que compreendem passagem, bagagem e bens pessoais.
Ainda à luz da Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens que se seguem.
Técnico judiciário aprovado em concurso público para o STM, após adquirir estabilidade no cargo e com 38 anos completos, não poderá concorrer às eleições de 2006 para o cargo de deputado federal no Distrito Federal, por incompatibilidade expressa na Lei n.º 8.112/1990.
À luz do direito administrativo brasileiro e da Constituição Federal, julgue os itens seguintes.
Considere a seguinte situação hipotética.
Elaine, servidora pública, foi dispensada pela Secretaria de Turismo à qual estava vinculada, após sindicância, com ampla defesa assegurada, por ter praticado atos incompatíveis com a função do cargo em que se encontrava investida.
Nessa situação, Elaine não poderia ter sido dispensada, sendo nulo o ato da Secretária de Turismo, por não ter sido fundado em sentença judicial transitada em julgado, hipótese única em que um servidor público perde o seu cargo.
Acerca dos direitos constitucional, administrativo e eleitoral, julgue os itens a seguir.
Funções de confiança são aquelas exercidas por pessoas investidas em cargo público comissionado.
Sérgio, diretor de um órgão público federal, disse a um de seus subordinados que lhe concederia uma função gratificada, caso ele se filiasse a determinado partido político. Nessa situação, Sérgio cometeu infração administrativa.
Considerando que Mariana ocupa cargo público de provimento efetivo no TRE/AL, julgue os itens subseqüentes.
É lícito que Mariana seja filiada a partido político.
