A ascensão funcional é forma de provimento de cargo público atualmente vigente.

A contagem do tempo de estágio probatório não será interrompida caso o servidor entre em gozo de licença por motivo de doença de cônjuge ou filhos, mas será interrompida caso ele entre em gozo de licença para participação em curso de formação.

A licença por motivo de doença em pessoa da família será concedida ao servidor, sem prejuízo da remuneração, pelo prazo de três meses, podendo haver uma única prorrogação por igual prazo, mediante justificativa, sem a remuneração.

As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de três e cinco anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar, mas o cancelamento não surtirá efeitos retroativos.

As sanções civis, penais e administrativas podem cumular-se e são independentes entre si, razão pela qual, ainda que haja absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria, poderá restar configurada a responsabilidade administrativa do servidor público.

dentre as formas para o seu provimento está a transferência e a ascensão.

dentre os requisitos para a sua investidura, exige-se a idade mínima de dezesseis anos.

a investidura ocorrerá com o exercício na função.

são criados por lei, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

não haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.

IV e V.

III e IV.

I e V.

II, III e V.

I, II e IV.

Não se admite que a posse no cargo público ocorra mediante procuração específica.

O prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício é de trinta dias, contados da data da posse.

A reintegração é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado em decorrência de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.

A reversão como forma de provimento em cargo público é o retorno à atividade do servidor público aposentado, no interesse da administração.

O servidor em estágio probatório não pode exercer cargo de provimento em comissão, ainda que seja no seu órgão de lotação.

Podem ser pagas ao servidor, além do vencimento, indenizações, como as diárias, que se incorporam ao vencimento conforme estabelecido em lei.

O servidor que, a serviço, afastar-se da sede, em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional fará jus a ajuda de custo destinada a indenizar as parcelas de despesas com pousada, alimentação e locomoção urbana.

As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento, nos casos e nas condições indicados em lei.

Nada impede que o servidor exerça atividade remunerada durante o período da licença por motivo de doença em família.

O servidor pode receber simultaneamente o adicional de insalubridade e o adicional de periculosidade, desde que trabalhe com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de morte.

a investidura em empregos públicos independe de prévia aprovação em concurso público, a qual somente é exigida para a investidura em cargos de provimento efetivo.

a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

a investidura em cargos comissionados e funções de confiança depende de prévia aprovação em processo seletivo simplificado, observado o princípio da ampla divulgação.

o provimento dos cargos públicos pode efetuar-se por meio de nomeação, promoção, reversão ou ascensão.

os cargos em comissão somente podem ser providos por servidores de carreira, destinando-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

destituição.

exoneração.

cassação.

demissão.

suspensão.

inconstitucional, pois somente o Estado responde objetivamente pelos danos causados.

constitucional, pois ao Estado é assegurado direito de regresso em face do responsável nos casos de dolo ou culpa.

inconstitucional, pois somente seria cabível o ressarcimento no caso de dolo do servidor.

constitucional, desde que tenha ficado comprovado dolo do servidor.

inconstitucional, pois o servidor teria que ter sido demandado pessoalmente pela vítima, já que provocou o acidente.

O servidor será exonerado do cargo ou o ato de sua designação para função de confiança será tornado sem efeito, se ele não entrar em exercício no prazo improrrogável de quinze dias, contados da data da posse.

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo sujeita-se a estágio probatório durante o qual a sua aptidão e capacidade são objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os fatores de assiduidade, responsabilidade, capacidade interpessoal, disciplina, produtividade e iniciativa.

Respaldada pela CF, a lei em questão determina que o servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquire estabilidade no serviço público ao completar dois anos de efetivo exercício.

O servidor em estágio probatório pode exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação e somente pode ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargo de natureza especial ou cargo de provimento em comissão do grupo direção e assessoramento superiores (DAS) de níveis 6, 5 e 4 ou equivalentes.

O servidor não aprovado no estágio probatório deverá ser reintegrado ao cargo anteriormente ocupado, se estável.