Com relação às administrações direta e indireta, aos atos administrativos, aos contratos administrativos e à requisição, julgue os itens seguintes.

A requisição, que tem fundamento constitucional, é formalizada por meio de ato administrativo auto-executório, abrange serviços particulares e enseja indenização ao particular, sempre a posteriori, se a atividade estatal lhe tiver provocado dano.

No que se refere ao direito administrativo, julgue os itens subseqüentes.

Definidas como limitações ao direito de propriedade, a requisição e a desapropriação diferenciam-se uma da outra pelo fato de que, nesta, em qualquer hipótese, haverá indenização justa e prévia em dinheiro e, naquela, a indenização será posterior, mesmo se não houver dano.

Com relação ao direito administrativo brasileiro, julgue os itens a seguir.

A União, bem como o estado competente, poderão desapropriar, por interesse social, para fins de reforma agrária, determinado imóvel rural, desde que este não esteja cumprindo sua função social, mediante justa e prévia indenização.

Assinale a alternativa correta:

Considerando a doutrina e a legislação acerca de administração pública direta e indireta, atos e contratos administrativos, requisição e regime de servidores públicos federais, julgue os itens que se seguem.

A requisição administrativa, que constitui modalidade de limitação da propriedade privada, só pode incidir sobre bens móveis ou imóveis.

Em relação a licitações, contratos administrativos e desapropriações, julgue os seguintes itens.

Em obediência ao princípio da publicidade, a formalização da declaração de desapropriação, regra geral, faz-se por meio de decreto do chefe do Poder Executivo.

Julgue os itens a seguir, considerando que requisição administrativa é um ato mediante o qual o Estado, frente a iminente perigo público, apossa-se temporariamente de bens privados para evitar ou combater a situação de risco que motivou a requisição.

A requisição administrativa é um ato administrativo discricionário.

Em determinado município brasileiro, a Lei Municipal n.º 1, de 10/1/2001, estabeleceu que os lotes de imóveis urbanos não poderiam ter área menor que 100 m2. Nesse mesmo município, a Lei Municipal n.º 2, de 10/3/2001, com vacatio legis de dois anos, estabeleceu que os lotes de imóveis urbanos não poderão mais ter área menor que 150 m2. Marcos, em 30/4/2001, vendeu para Carlos e Augusto, por meio de escritura pública registrada no cartório de registro, imóvel de 210 m2, fracionado para cada um em 105 m2, tendo sido abertas novas matrículas no cartório de registro de imóveis do município em 1.o/5/2001.

Com relação à situação hipotética apresentada acima, julgue os itens subseqüentes, tendo como base a Lei de Introdução ao Código Civil, o direito das coisas e as competên... Ver mais