Na desapropriação, a Administração Pública deve dar ao b...

#Questão 230524 - Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, NCE, 2004, PCDF/DF, Delegado de Polícia

Na desapropriação, a Administração Pública deve dar ao bem desapropriado o destino mencionado no ato expropriatório. Se o imóvel desapropriado receber destinação que se mostre incompatível com o interesse público, haverá:

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