Questão Q239775
2004 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Auditoria Geral de Estado - ES (AGE/ES)
Direito Administrativo Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico
Prova: Concurso Auditoria Geral de Estado - ES (AGE/ES) - Auditor Área Direito - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2004 • Auditoria Geral de Estado - ES (AGE/ES)

Com relação ao direito administrativo brasileiro, julgue...

Com relação ao direito administrativo brasileiro, julgue os itens a seguir.

A União, bem como o estado competente, poderão desapropriar, por interesse social, para fins de reforma agrária, determinado imóvel rural, desde que este não esteja cumprindo sua função social, mediante justa e prévia indenização.

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