O Estado, na defesa do interesse da coletividade, pode p...

#Questão 230516 - Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, NCE, 2004, PCDF/DF, Delegado de Polícia

O Estado, na defesa do interesse da coletividade, pode promover a intervenção na propriedade privada. Uma das formas de intervenção prevê que o Poder Público pode impor ao proprietário de um bem a obrigação de suportar restrição permanente decorrente da prestação de um serviço público. Essa modalidade de intervenção denomina-se:

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