Questão
Q239753
Prova: Concurso Companhia de Habitação Popular de Bauru - COHAB/BAURU - SP - Advogado - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2004
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Companhia de Habitação Popular de Bauru - COHAB/BAURU - SP
Em relação a licitações, contratos administrativos e des...
Em relação a licitações, contratos administrativos e desapropriações, julgue os seguintes itens.
Em obediência ao princípio da publicidade, a formalização da declaração de desapropriação, regra geral, faz-se por meio de decreto do chefe do Poder Executivo.
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