Questões de Concurso de Direito Administrativo

381 Q786934

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Acerca de delegação de serviço público, formalização de contrato administrativo e proteção ao patrimônio histórico e artístico, julgue os itens subsequentes, tendo como referência a legislação vigente acerca dessas matérias. Para se construir na vizinhança de bem público tombado pelo patrimônio histórico, se a obra for reduzir a visibilidade do bem tombado, será necessária a prévia autorização do órgão público competente.

382 Q785188

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Acerca da desapropriação, assinale a afirmativa correta.

A Na desapropriação por interesse social, o expropriante tem o prazo de cinco anos, contados da edição do decreto, para iniciar as providências de aproveitamento do bem expropriado. B Na desapropriação por interesse social, em regra, não se exige o requisito da indenização prévia, justa e em dinheiro. C O município pode desapropriar um imóvel por interesse social, mediante indenização prévia, justa e em dinheiro. D A desapropriação para fins de reforma agrária da propriedade que não esteja cumprindo a sua função social não será indenizada.

383 Q785177

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

O Município de Barra Alta realizou a desapropriação de grande parcela do imóvel de Manoel Silva e deixou uma parcela inaproveitável para o proprietário.

No caso descrito, o proprietário obterá êxito se pleitear

A a reintegração de posse de todo o imóvel em função da má-fé do Município. B o direito de extensão da desapropriação em relação à área inaproveitável. C a anulação da desapropriação em relação à parcela do imóvel suficiente para tornar a área restante economicamente aproveitável. D a anulação integral da desapropriação, pois a mesma foi ilegal.

384 Q785161

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Após regular procedimento de desapropriação, fundado no Decreto Lei n. 3.365/41, um Estado da Federação assume o domínio do imóvel anteriormente titularizado por Gilberto. A desapropriação foi realizada com a finalidade de construir uma escola pública no local (Art. 5º, ‘m’, do Decreto Lei n. 3.365 / 41). No entanto, após algum tempo, Gilberto descobre que a utilização do imóvel foi transferida, sem qualquer formalidade, ao diretório regional do partido do governador do Estado. Indignado com a situação, Gilberto procura um advogado para orientá-lo.

Nesse caso, assinale a afirmativa que indica o correto esclarecimento a ser dado pelo advogado.

A A conduta do Estado não é vedada pelo ordenamento jurídico, não obstante a destinação diversa dada ao imóvel. B A conduta do Estado não é passível de controle judicial, porque diz respeito ao mérito administrativo, o que é vedado segundo nosso ordenamento jurídico. C Uma demanda judicial deve ser ajuizada, visando declarar a nulidade do ato de desapropriação ao argumento de ocorrência de tredestinação ilícita. D O ato não pode ser invalidado judicialmente, somente restando a Gilberto ajuizar uma demanda, postulando reparação pelos danos materiais e morais sofridos.

385 Q785155

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A fim de permitir o escoamento da produção até uma refinaria, uma empresa pública federal, que explora a prospecção de petróleo em um campo terrestre, inicia a construção de um oleoduto. O único caminho possível para essa construção atravessa a propriedade rural de Josenildo que, em razão do oleoduto, teve que diminuir o espaço de plantio de mamão e, com isso, viu sua renda mensal cair pela metade.

Assinale a afirmativa que indica a instrução correta que um advogado deve passar a Josenildo.

A Não há óbice à constituição da servidão administrativa no caso, mas cabe indenização pelos danos decorrentes dessa forma de intervenção na propriedade. B A servidão administrativa é ilegal e Josenildo pode desconstituí-la, pois o instituto só tem aplicação em relação aos bens públicos. C A servidão administrativa é ilegal, pois o nosso ordenamento veda a intervenção do Estado sobre propriedades produtivas. D Não há óbice à constituição da servidão administrativa e não há de se falar em qualquer indenização.

386 Q785149

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A União, após regular licitação, realiza concessão de determinado serviço público a uma sociedade privada. Entretanto, para a efetiva prestação do serviço, é necessário realizar algumas desapropriações. A respeito desse caso concreto, assinale a afirmativa correta.

A A sociedade concessionária poderá promover desapropriações mediante autorização expressa, constante de lei ou contrato. B As desapropriações necessárias somente poderão ser realizadas pela União, já que a concessionária é pessoa jurídica de direito privado. C O ingresso de autoridades administrativas nos bens desapropriados, declarada a utilidade pública, somente será lícito após a obtenção de autorização judicial. D Os bens pertencentes ao(s) Município(s) inserido(s) na área de prestação do serviço não poderão ser desapropriados, mesmo que haja autorização legislativa.

387 Q785146

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

O Município Y promove o tombamento de um antigo bonde, já desativado, pertencente a um colecionador particular. Nesse caso,

A o proprietário pode insurgir-se contra o ato do tombamento, uma vez que se trata de um bem móvel. B o proprietário fica impedido de alienar o bem, mas pode propor ação visando a compelir o Município a desapropriar o bem, mediante remuneração. C o proprietário poderá alienar livremente o bem tombado, desde que o adquirente se comprometa a conservá-lo, de conformidade com o ato de tombamento. D o proprietário do bem, mesmo diante do tombamento promovido pelo Município, poderá gravá-lo com o penhor.

388 Q785096

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A desapropriação é um procedimento administrativo que possui duas fases: a primeira, denominada declaratória e a segunda, denominada executória.

Quanto à fase declaratória, assinale a afirmativa correta.

A Acarreta a aquisição da propriedade pela Administração, gerando o dever de justa indenização ao expropriado. B Importa no início do prazo para a ocorrência da caducidade do ato declaratório e gera, para a Administração, o direito de penetrar no bem objeto da desapropriação. C Implica a geração de efeitos, com o titular mantendo o direito de propriedade plena, não tendo a Administração direitos ou deveres. D Gera o direito à imissão provisória na posse e o impedimento à desistência da desapropriação.

389 Q785061

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Com relação à intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa correta.

A A requisição administrativa é uma forma de intervenção supressiva do Estado na propriedade que somente recai em bens imóveis, sendo o Estado obrigado a indenizar eventuais prejuízos, se houver dano. B A limitação administrativa é uma forma de intervenção restritiva do Estado na propriedade que consubstancia obrigações de caráter específico e individualizados a proprietários determinados, sem afetar o caráter absoluto do direito de propriedade. C A servidão administrativa é uma forma de intervenção restritiva do Estado na propriedade que afeta as faculdades de uso e gozo sobre o bem objeto da intervenção, em razão de um interesse público. D O tombamento é uma forma de intervenção do Estado na propriedade privada que possui como característica a conservação dos aspectos históricos, artísticos, paisagísticos e culturais dos bens imóveis, excepcionando-se os bens móveis.

390 Q785031

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Nas hipóteses de desapropriação, em regra geral, os requisitos consti tucionais a serem observados pela Administração Pública são os seguintes:

A comprovação da necessidade ou uti lidade pública ou de interesse social; pagamento de indenização prévia ao ato de imissão na posse pelo Poder Público, e que seja justa e em dinheiro; e observância de ato administrati vo, sem contraditório por parte do proprietário. B comprovação da necessidade ou uti lidade pública ou de interesse social; pagamento de indenização prévia ao ato de imissão na posse pelo Poder Público, e que seja justa e em dinheiro; e observância de procedimento administrati vo, com respeito ao contraditório e ampla defesa por parte do proprietário. C comprovação da necessidade ou uti lidade pública ou de interesse social; pagamento de indenização prévia ao ato de imissão na posse pelo Poder Público, e que seja justa e em tí tulos da dívida pública ou quaisquer outros tí tulos públicos, negociáveis no mercado fi nanceiro; e observância de procedimento administrativo, com respeito ao contraditório e ampla defesa por parte do proprietário. D comprovação da necessidade ou uti lidade pública ou de interesse social; pagamento de indenização, posteriormente ao ato de imissão na posse pelo Poder Público, e que seja justa e em dinheiro; e observância de procedimento administrati vo, com respeito ao contraditório e ampla defesa por parte do proprietário.

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