371 Q786936
Direito Administrativo
Ano: 2003
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens seguintes, acerca da desapropriação, do tombamento e das limitações administrativas ao direito de propriedade. Se a legislação de proteção ambiental vedar o corte de toda a vegetação que cobre uma determinada propriedade rural, esvaziando o seu conteúdo econômico, é correto afirmar que nesse caso terá ocorrido desapropriação indireta do referido imóvel.
372 Q786935
Direito Administrativo
Ano: 2003
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens seguintes, acerca da desapropriação, do tombamento e das limitações administrativas ao direito de propriedade. Tanto no tombamento como na desapropriação, a prévia indenização é requisito de validade do próprio ato.
373 Q786933
Direito Administrativo
Ano: 2003
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Relativamente à organização do estado e à desapropriação, julgue os itens que se seguem. A imissão na posse do bem desapropriado pode ser provisória ou definitiva. Os requisitos para a imissão provisória são a declaração de urgência da medida e o depósito do valor fixado judicialmente. A declaração de urgência pode ser feita no próprio ato expropriatório ou fora dele.
374 Q786932
Direito Administrativo
Ano: 2003
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca dos bens públicos e dos bens de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, julgue os itens a seguir. O tombamento é um dos mais importantes mecanismos para a proteção de bens de valor artístico e histórico, entre outros; por meio dele, tanto bens públicos quanto particulares podem ser atingidos, e o ato de tombamento pode ocorrer tanto mediante consenso entre a administração e o particular dono do bem quanto compulsoriamente, por iniciativa da administração.
375 Q649695
Direito Administrativo
Ano: 2003
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens seguintes, acerca da desapropriação, do tombamento e das limitações administrativas ao direito de propriedade. A União somente poderia desapropriar o prédio em que funciona a sede da Defensoria Pública do Estado do Amazonas se esta desapropriação fosse autorizada por decreto editado pelo governador do Amazonas.
376 Q649694
Direito Administrativo
Ano: 2003
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens seguintes, acerca da desapropriação, do tombamento e das limitações administrativas ao direito de propriedade. A desapropriação por utilidade pública é um ato administrativo vinculado, pois a lei determina os casos em que esse instituto administrativo pode ser utilizado.
377 Q239751
Direito Administrativo
Ano: 2003
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com fundamento na Constituição de 1988 e na doutrina do direito administrativo brasileiro, julgue os itens que se seguem.

Governador que edita decreto declarando propriedade rural como de interesse social para fins de reforma agrária terá plenos poderes para propor ação de desapropriação em caso de resistência dos antigos proprietários.

378 Q239793
Direito Administrativo
Ano: 2002
Banca: Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)
A desapropriação por utilidade pública deverá:
379 Q239792
Direito Administrativo
Ano: 2002
Banca: Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)

Acerca das restrições impostas pelo Estado sobre a propriedade privada, aprecie as seguintes proposições:

Considerando as proposições acima, assinale:

380 Q828522
Direito Administrativo
Ano: 0000
Banca: Banca não informada

Reconhecendo o valor cultural de um imóvel por ter repercussão na memória histórica local de sua população, o Município fictício de Campinas Verdes, localizado no Recôncavo Baiano, procedeu ao tombamento de um bem pertencente ao Estado da Bahia, de ofício, notificando o ente federativo proprietário do bem acerca da medida, apenas posteriormente.

Com base na exposição acima, e à luz do Decreto nº 25, de 30 de novembro de 1937, que “Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional” e da Lei Baiana nº 3.660, de 08 de junho de 1978, que “Dispõe sobre o tombamento, pelo Estado, de bens de valor cultural”, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Conforme o Decreto nº 25/37 e a jurisprudência pátria, o tombamento de ...