Questão Q239751
2003 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Petrobras
Direito Administrativo Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico
Prova: Concurso Petrobras (2ª edição) - Advogado (Júnior) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2003 • Petrobras (2ª edição)

Com fundamento na Constituição de 1988 e na doutrina do d...

Com fundamento na Constituição de 1988 e na doutrina do direito administrativo brasileiro, julgue os itens que se seguem.

Governador que edita decreto declarando propriedade rural como de interesse social para fins de reforma agrária terá plenos poderes para propor ação de desapropriação em caso de resistência dos antigos proprietários.

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