Questões de Concurso de Direito Administrativo

71 Q909650

Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Ano: 2023

Banca: Instituto Consulplan

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública:

A Agir para a configuração de ilícito na celebração, na fiscalização e na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela Administração Pública com entidades privadas. B Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado. C Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade. D Permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidade privada mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

72 Q909589

Direito Administrativo Princípios da Administração Pública Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções Demais disposições da Lei 8.429/92 + 3

Ano: 2023

Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)

De acordo com a Lei n° 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da Administração Pública

A celebrar parcerias da Administração Pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie. B conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie. C aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade. D em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.

73 Q909574

Direito Administrativo Disposições gerais da Improbidade Administrativa Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Ano: 2023

Banca: COPEVE/ UFAL

Segundo a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, corresponde a um ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública:
I. deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo II. permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente; III. perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza; IV. agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.
Dos itens, verifica-se que está(ão) correto(s)

A I, apenas. B IV, apenas. C I e II, apenas. D II, III e IV, apenas. E I, II, III e IV.

74 Q909562

Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções Demais disposições da Lei 8.429/92 Disposições gerais da Improbidade Administrativa + 1

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Com relação ao disposto na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa — LIA) e à tutela da probidade no direito brasileiro, assinale a opção correta.

A Apenas por decisão judicial baseada na LIA, após o devido processo legal, um agente público pode ser punido por ato de improbidade administrativa. B Conforme a redação atual da LIA, os atos de improbidade administrativa somente se caracterizam na presença de dolo específico, não bastando o genérico.
C A nomeação indevida de servidor público para cargo em comissão ou de confiança que caracterize nepotismo constitui ato de improbidade administrativa, desde que comprovado dano ao patrimônio público.
D A LIA autoriza punição por ato de improbidade que atinja o patrimônio de entidade privada somente se esta houver sido beneficiária de incentivos fiscais do poder público.
E Desde 2021, devido a alterações promovidas na LIA, as sanções por ato de improbidade nela previstas somente podem ser aplicadas de forma isolada, não cumulativa.

75 Q909547

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

À luz da legislação que dispõe acerca da improbidade administrativa e de seus aspectos de natureza processual no âmbito da ação de improbidade administrativa, assinale a opção correta.

A Não é possível a conversão da ação de improbidade administrativa em ação civil pública.
B É lícito o ajuizamento de múltiplas ações de improbidade administrativa em relação ao mesmo fato.
C Em caso de revelia, é válida a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor.
D É possível a formulação de pedido, de natureza antecedente ou incidente, de indisponibilidade de bens dos réus.
E É válida a condenação do requerido em tipo diverso daquele constante da petição inicial.

76 Q909542

Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Ano: 2023

Banca: Avança SP

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências:

A Configura-se improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário; B Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão culposa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade; anteriores estão corretas. C Na ação por improbidade administrativa é vedado formular, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito; D A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência; E Todas as assertivas anteriores estão corretas.

77 Q909496

Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Ano: 2023

Banca: IDECAN

Acerca das sanções legais cominadas à prática de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta:

A A aplicação das sanções está condicionada ao ressarcimento integral do dano patrimonial, que deve ser efetivo. B Na responsabilização da pessoa jurídica, não deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções. C A aplicação das sanções está condicionada ao ressarcimento do dano patrimonial, que pode ser parcial ou integral. D As sanções podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato. E A multa pode ser aumentada até o quíntuplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, ela é ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade.

78 Q909486

Direito Administrativo Demais disposições da Lei 8.429/92 Disposições gerais da Improbidade Administrativa Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Ano: 2023

Banca: FCC

Suponha que determinado servidor público esteja sendo acusado da prática de ato de improbidade por conduta que causou prejuízo à Administração, perpetrada já sob o regime da Lei no 14.230/2021, que alterou a Lei no 8.429/1992. A conduta em questão

A será considerada ato de improbidade, desde que presentes os elementos de tipificação como crime contra a Administração Pública, dada a comunicabilidade de instâncias. B caracterizará ato de improbidade, se for de natureza comissiva, dolosa ou culposa, não mais sendo admitida a capitulação de condutas omissivas como ato de improbidade. C não será suficiente para configurar ato de improbidade, ainda que dolosa, sendo necessária a comprovação de enriquecimento ilícito do agente. D depende da prévia condenação do agente público em processo administrativo disciplinar para, a partir da delimitação de sua culpabilidade, ser enquadrada como ato de improbidade. E somente poderá ser capitulada como ato de improbidade se presente o elemento subjetivo dolo, não sendo assim capituladas condutas meramente culposas.

79 Q909478

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Ano: 2023

Banca: FEPESE

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que:

A O ressarcimento integral do dano, quando feito antes do recebimento da ação judicial, isentará de pena o agente que houver praticado o ato de improbidade administrativa. B O ato de improbidade administrativa somente restará configurado quando o servidor público causar dano ao erário, enriquecer indevidamente e violar os princípios da administração pública. C Em caso de morte do agente público, as penas decorrentes de atos de improbidade administrativa não poderão recair sobre seus herdeiros. D O mero exercício da função pública, mesmo sem a comprovação do ato doloso, é causa que atrai a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. E Mesmo não sendo agente público, pratica atos de improbidade administrativa aquele que induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.

80 Q909470

Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções Disposições gerais da Improbidade Administrativa Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Ano: 2023

Banca: Instituto Consulplan

À luz da Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992), constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas, EXCETO:

A Nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo desnecessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente B Negação de publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei. C Revelação de fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado. D Nomeação de parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas.

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