De acordo com a Lei n° 8.429/1992, constitui ato de improb

#Questão 909589 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2023, Prefeitura de Lavras - MG, Administrador Público

De acordo com a Lei n° 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da Administração Pública

A) celebrar parcerias da Administração Pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

B) conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

C) aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

D) em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.

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