Com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

A configuração dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública independe do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos. 

Com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Na ação de improbidade administrativa, poderá ser decretada a indisponibilidade de qualquer bem de família do réu, com a finalidade de assegurar o ressarcimento integral do dano ao erário. 

Com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

A citada Lei estabelece que as sanções de perda da função pública e de suspensão dos direitos políticos substituirão às de natureza penal e civil. 

Conforme as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutela a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social.  

Conforme as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da Administração Pública Direta e Indireta, no âmbito da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.

Conforme as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

O herdeiro daquele que tenha causado dano ao erário não está sujeito à obrigação de repará-lo, independentemente do valor da herança, em razão do princípio da pessoalidade da pena.