Questão Q982371
2022 Quadrix CREF - 5ª Região
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 Demais disposições da Lei 8.429/92
Prova: Quadrix - 2022 - CREF - 5ª Região - Agente Administrativo | Quadrix - 2022 - CREF - 5ª Região - Agente Fiscal | • CREF - 5ª Região

Com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o

Com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.


Na ação de improbidade administrativa, poderá ser decretada a indisponibilidade de qualquer bem de família do réu, com a finalidade de assegurar o ressarcimento integral do dano ao erário. 

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