Questão Q982372
2022 Quadrix CREF - 5ª Região
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
Prova: Quadrix - 2022 - CREF - 5ª Região - Agente Administrativo | Quadrix - 2022 - CREF - 5ª Região - Agente Fiscal | • CREF - 5ª Região

Com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o

Com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.


A configuração dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública independe do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos. 

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