Questão Q982364
2022 Quadrix CREF - 5ª Região
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
Prova: Quadrix - 2022 - CREF - 5ª Região - Agente Administrativo • CREF - 5ª Região

Conforme as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o

Conforme as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.


O herdeiro daquele que tenha causado dano ao erário não está sujeito à obrigação de repará-lo, independentemente do valor da herança, em razão do princípio da pessoalidade da pena.

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