Conforme as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação da declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

Conforme as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Na ação por improbidade administrativa, poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário. 

Conforme as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Nas ações por improbidade administrativa, a medida de indisponibilidade de bens somente poderá ser deferida após a oitiva prévia do réu. 

Conforme as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

É vedada a transação ou a celebração de acordo nas ações judiciais por atos de improbidade administrativa.

Conforme as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

A ação por improbidade administrativa é preventiva, de cunho educativo, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal, e não constitui ação civil, sendo vedado seu ajuizamento para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.

Conforme as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

É dever do poder público oferecer contínua capacitação aos agentes públicos e políticos que atuem com prevenção ou repressão de atos de improbidade administrativa. 

Em agosto de 2022, Cássio, servidor público ocupante do cargo de Analista Legislativo do Senado Federal, no exercício da função, de forma dolosa, facilitou a aquisição de determinados bens por preço superior ao de mercado, causando lesão ao erário.

Consoante dispõe a atual redação da Lei nº 8.429/92, após o devido processo legal no bojo de ação de improbidade administrativa, Cássio está sujeito, entre outras, à sanção de

A Lei nº 8.429/1992, recentemente alterada pela Lei nº 14.230/2021, dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. A lei também tipifica as condutas dolosas que configuram atos de improbidade administrativa.

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, relacione o tipo de ato administrativo à sua descrição.

1. Atos de Improbidade Administrativa que importam enriquecimento ilícito.

2. Atos de Improbidade Administrativa que causam prejuízo ao erário.

3. Atos de Improbidade Administrativa que atentam contra os princípios da Admin... Ver mais

Antônio, agente público, foi acusado, por seu superior hierárquico, de ter causado dano ao Erário, o que foi reduzido a termo em representação na qual lhe atribuiu ato de improbidade tipificado na Lei nº 8.429/1992.

À luz da sistemática legal, é correto afirmar que a tipologia da Lei nº 8.429/1992, na qual pode ser enquadrada a mencionada conduta de Antônio, é