Com fundamento na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade A

#Questão 982390 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Quadrix, 2022, CREF - 5ª Região, Auxiliar Administrativo

Com fundamento na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item.

As sanções previstas na Lei em questão não se aplicam aos agentes políticos municipais — prefeitos, ex-prefeitos e vereadores, por exemplo.

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