Questões sobre Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Acerca das sanções por atos de improbidade administrativa, julgue o item, segundo a Lei n.º 8.429/1992.  

A sanção de proibição de contratação com o poder público limita-se, em princípio, ao ente lesado pelo ato de improbidade. 

Segundo a Lei n.º 8.429/1992 e a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item quanto à ética no setor público.

As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa somente poderão ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Segundo a Lei n.º 8.429/1992 e a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item quanto à ética no setor público.

Na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades.

Segundo a Lei n.º 8.429/1992 e a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item quanto à ética no setor público.

O sistema da improbidade administrativa não se sujeita aos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.

Segundo a Lei n.º 8.429/1992 e a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item quanto à ética no setor público.

É defeso ao servidor público participar da gerência de empresa privada e, nessa condição, transacionar com o Estado.