Questões sobre Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Na ação por improbidade administrativa, é vedada a formulação de pedido de indisponibilidade de bens do réu. 

De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. 

De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Nas ações por atos de improbidade administrativa, as sanções de perda da função pública e de suspensão dos direitos políticos se efetivam com a publicação da sentença condenatória.  

De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia sabe que este é inocente. 

De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

É dever do poder público oferecer contínua capacitação aos agentes públicos e políticos que atuem com prevenção ou repressão de atos de improbidade administrativa.