Questões sobre Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Acerca das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item que se segue. 


São considerados atos de improbidade administrativa as condutas dolosas e culposas tipificadas na Lei n.º 8.429/1992.

Acerca das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item que se segue.

Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares, ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

Acerca das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item que se segue.

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública revelar, antes da divulgação oficial, teor de medida econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

Segundo DI PIETRO, a natureza das medidas previstas no dispositivo constitucional indica que a improbidade administrativa caracteriza um ilícito de natureza civil e política, porque pode implicar:

I. A cassação dos direitos políticos.
II. A indisponibilidade dos bens.
III. O ressarcimento dos danos causados ao erário.

Está(ão) CORRETO(S):

Em consonância com a redação atualizada da Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Os atos de improbidade violam a probidade na organização e exercício das funções do Estado, além da integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e da administração pública direta e indireta.
( ) O exercício irregular da função ou de competências públicas, mesmo sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, implica a responsabilização por ato de improbidade administrativa.
( ) As sanções cominadas para atos de improbidade administrativa são aplicáveis, no que couber, a quem não for agente público, mas concorrer dolosamente para a prática desses atos.
( ) As sanções cominadas para atos de improbidade administrativa não se aplicam às pessoas jurídicas, que se sujeitem ao regime legal de responsabilização objetiva administrativa e civil por atos lesivos à administração pública.

Assinale a sequência correta.