Questões de Concurso de Direito Administrativo - Estude Grátis

211 Q828515

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Coordenadoria de Processos Seletivos (COPS UEL)

No direito administrativo brasileiro, autarquia designa uma espécie de descentralização por serviços. Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, uma característica das autarquias.

A Criação por meio de registro do seu estatuto. B Generalização de suas atividades. C Limitação à capacidade de autoadministração. D Personalidade jurídica de direito privado. E Sujeição ao controle de tutela.

212 Q815690

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Leia os casos a seguir.

I. O Estado extinguiu um órgão e aglutinou, junto a um secretário de estado, as atribuições anteriormente exercidas por esse órgão.

II. O Estado criou uma autarquia para desempenhar as funções anteriormente exercidas por uma secretaria estadual.

Assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, os instrumentos que o Estado utilizou nos casos acima.

A No primeiro caso ocorreu concentração e no segundo caso descentralização. B No primeiro caso ocorreu centralização e no segundo descentralização. C No primeiro caso ocorreu concentração e no segundo caso desconcentração. D No primeiro caso ocorreu centralização e no segundo desconcentração. E Em ambos os casos ocorreu delegação.

213 Q815682

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Coordenadoria de Processos Seletivos (COPS UEL)

Os denominados poderes republicanos desempenham funções típicas e atípicas. Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, uma das funções típicas do Poder Judiciário.

A Ter a iniciativa de leis sobre o seu próprio funcionamento. B Elaborar o seu regimento interno. C Administrar seus quadros. D Celebrar contratos para aquisição de serviços. E Julgar o mérito de decisões administrativas do executivo.

214 Q786840

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Como órgãos integrantes das pessoas jurídicas políticas aos quais a lei confere o exercício de funções administrativas, pode-se indicar

A as autarquias. B as empresas públicas. C as sociedades de economia mista. D o distrito federal. E as fundações públicas.

215 Q786832

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A administração pública, em sentido objetivo, tem as seguintes características: 1 – é uma atividade concreta, 2 – tem por finalidade a satisfação direta e imediata dos fins do Estado e 3 –

A seu regime jurídico é o de direito público. B compreende a regulamentação e a fiscalização da atividade econômica de natureza pública. C compreende a regulamentação e a fiscalização da atividade econômica de natureza privada. D promove a atuação direta do estado no domínio econômico, o que se dá por meio das empresas estatais. E promove a atuação direta do estado no domínio econômico, o que se dá por meio das empresas privadas.

216 Q786831

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

No sentido objetivo, material ou funcional, a expressão Administração Pública compreende

A os entes que exercem a atividade administrativa. B as pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos incumbidos de exercer a atividade administrativa. C os órgãos administrativos e os órgãos governamentais. D em sentido estrito, apenas os órgãos administrativos. E a natureza da atividade exercida pelos entes que realizam a atividade administrativa.

217 Q786830

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Sobre as agências reguladoras, é correto afirmar que

A seus dirigentes são nomeados em cargo de confiança e podem ser exonerados ad nutum. B seus servidores são submetidos ao regime jurídico de trabalho celetista. C as decisões das agências devem ser referendadas pelo respectivo chefe do Poder Executivo. D as decisões proferidas pelas agências são em caráter definitivo, não podendo ser questionadas no Poder Judiciário. E estão sujeitas à tutela ou controle administrativo exercido pelo Ministério a que se encontram vinculadas.

218 Q786829

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A respeito das entidades da administração indireta, é correto afirmar que é uma regra comum a todas elas:

A têm legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública. B possuem personalidade jurídica de direito público. C possuem juízo privativo tanto na Justiça Federal quanto na Estadual. D estão sujeitas à falência. E seus bens são impenhoráveis.

219 Q786803

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Instituto Nacional de Educação (CETRO)

“É o ato administrativo editado por superior hierárquico com a finalidade de fixar diretrizes aos subordinados no tocante ao modo de realização de serviços ou atividades”. Assim pode ser definido(a) o(a)

A instrução. B circular. C portaria. D ordem de serviço. E despacho.

220 Q786802

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Instituto Nacional de Educação (CETRO)

A respeito da administração indireta é correto afirmar que

A as autarquias, entes da administração indireta, são pessoas jurídicas de direito privado. B as empresas públicas, as sociedades de economia mista e a maioria das fundações públicas são pessoas jurídicas de direito privado. C a responsabilidade civil das autarquias por danos causados a terceiros é subjetiva, ou seja, depende da comprovação do dolo ou culpa. D podem ser arroladas, entre as empresas públicas de âmbito federal, o Banco do Brasil e a Petrobras. E as sociedades de economia mista, por associarem capital público e privado, não podem explorar atividade econômica.

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