Considerando as atuais demandas da sociedade moderna e a...

Direito Administrativo - Geral - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2013 - Ministério da Fazenda - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (Conhecimentos Básicos)

Considerando as atuais demandas da sociedade moderna e a necessidade de atendimento destas por parte do poder público, emerge a necessidade de adaptação e adequação do moderno administrador e dos órgãos de controle interno e externo que, aos poucos, abandonam a visão tradicional, centralizada e hierarquizada de que toda e qualquer atuação estatal depende de lei. Com base nesta afirmação, assinale a assertiva correta.
  • A. Não se admite, no exercício da administração pública moderna, a informalidade.
  • B. Informalidade na atuação administrativa é sinônimo de discricionariedade.
  • C. A informalidade administrativa não se presta para invadir a esfera privada dos particulares, impondo-lhes obrigações ou restringindo-lhes o exercício de direitos.
  • D. A evolução da sociedade e da administração pública são irrelevantes no que pertine a reserva legal.
  • E. Toda prestação de serviços estatais interfere no âmbito de direitos individuais, razão que exige obediência a reserva legal pelo administrador.
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Questões extras

Como uma das mais importantes fontes de danos aos ecossistemas florestais, os incêndios têm aumentado consideravelmente, causados pelo avanço da fronteira agropecuária. Para a proteção dos ecossistemas contra os efeitos nocivos do fogo incontrolado, é necessário inicialmente conhecer todas as variáveis envolvidas e, a partir daí, programar políticas que auxiliem no controle dos incêndios. Acerca dos princípios que envolvem os incêndios florestais, a prevenção e o controle desses eventos, julgue os itens de 67 a 75.

A rapidez do ataque ao incêndio florestal e uma análise precisa da situação para escolha da melhor maneira de combate são ações fundamentais para alcançar o sucesso desejável. Com esse objetivo, os seguintes processos de combate podem ser utilizados: dispersão ou separação dos materiais combustíveis; abafamento ou redução do oxigênio; diminuição da temperatura para valor inferior ao da combustão e inibição que impeça a formação da chama.

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Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Sobre o momento da ocorrência do fato gerador do ICMS, à luz do regulamento do ICMS vigente no Estado de Goiás, considere as proposições abaixo:

I. Ocorre o fato gerador do ICMS no momento da saída de mercadoria, a qualquer título, de estabelecimento de contribuinte, exceto quando destinada a outro estabelecimento do mesmo contribuinte.

II. Ocorre o fato gerador do ICMS no momento da entrada, no território goiano, de mercadoria ou bem oriundos de outro Estado, adquiridos por contribuinte, destinados a uso, consumo final ou integração ao ativo imobilizado do estabelecimento, ainda que o imposto não tenha sido cobrado na origem.

III. Ocorre o fato gerador do ICMS no momento da transferência de mercadoria ou da transmissão de propriedade, ou de título que a represente, quando esta não transitar pelo estabelecimento do transmitente.

IV. Ocorre o fato gerador do ICMS no momento do desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importados do exterior.

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