Em relação aos entes que integram a Administração Indire...

Em relação aos entes que integram a Administração Indireta, a sociedade de economia mista e a empresa pública

  • A.

    somente podem ser criadas por lei, salvo as subsidiárias, que dispensam autorização legislativa para sua criação.

  • B.

    sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, o que afasta a incidência das normas constitucionais dirigidas à Administração Pública.

  • C.

    sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, mas sua criação deve ser autorizada por lei.

  • D.

    sujeitam-se ao regime jurídico de direito público quando os fins definidos na lei instituidora abrangem a prestação de serviço público.

  • E.

    sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, mas são instituídas, formalmente, por lei, o que afasta o depósito de seus atos constitutivos no Registro Público.

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Questões extras

No que se refere à organização e competência da justiça do trabalho, julgue os itens que se seguem.

A seção especializada em dissídios coletivos tem competência para julgar as ações rescisórias propostas contra suas sentenças normativas.

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