Questões sobre Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor

Em relação a regulação e agências reguladoras, julgue os itens seguintes. No Brasil, as agências reguladoras foram constituídas como autarquia s de regime especial, integrantes da administração indireta, de svinculadas do ministério competente para tratar da respectiva atividade, pois são caracterizadas pela independência administrativa, não subordinação hierárquica e autonomia financeira.

Em relação a regulação e agências reguladoras, julgue os itens seguintes. As agências reguladoras possuem, entre outras, as seguintes atribuições: regular os serviços objeto da delegação, realizar licitação para a escolha do concessionário, permissionário ou autorizado, definir o valor da tarifa e sua revisão e reajuste, controlar a execução dos serviços, aplicar sanções, encampar, decretar caducidade, intervir, fazer reversão dos bens ao término da concessão, fazer o papel de ouvidor de denúncias e reclamações dos usuários.

Em relação a regulação e agências reguladoras, julgue os itens seguintes. A dimensão estrita da regulação se traduz no condicionamento normativo da atividade econômica privada. As agências reguladoras, dessa maneira, afinam-se com a noção estrita de regulação, pois um de seus traços marcantes é o poder normativo, que atua na atividade econômica e compreende a regulamentação de leis.

As questões de números 66 e 67 referem-se às agências reguladoras federais:

As agências reguladoras federais voltadas às áreas de infra-estrutura

Recentemente a imprensa noticiou as grandes filas e as greves no Porto de Paranaguá, no Paraná. No Brasil, os portos marítimos organizados, do ponto de vista de sua organização institucional são, hoje, em sua maioria