Questões de Concurso de Direito Administrativo

71 Q981551

Direito Administrativo Atos Administrativos Demais aspectos da lei 9.784/99 Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo + 2

Ano: 2022

Banca: FGV

Com o objetivo de conferir máxima efetividade ao princípio da autotutela, o Estado Ômega, um dos estados com maior arrecadação tributária do país, editou lei estabelecendo que a Administração Pública estadual anulará seus atos inválidos, de ofício ou por provocação de pessoa interessada, observado o prazo decadencial de 10 (dez) anos contado de sua produção.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a citada norma é

A inconstitucional, por violação ao princípio da igualdade com os demais Estados-membros, pois o prazo de 5 anos, previsto na Lei nº 9.784/99, consolidou-se como marco temporal geral nas relações entre o poder público e particulares. B inconstitucional, sob o aspecto formal, pois viola a competência privativa da União para legislar sobre processos e contratos administrativos. C constitucional, desde que haja a instauração de processo administrativo no qual sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa. D inconstitucional, por violação ao princípio da segurança jurídica, pois o prazo de dez anos é muito superior ao prazo geral trienal previsto na Lei Federal nº 9.784/99, que é aplicável de forma subsidiária aos Estados e Municípios. E constitucional, porque, a um só tempo, representa maior proteção ao patrimônio público estadual e garante a autonomia do Estado Ômega, em prestígio ao pacto federativo.

72 Q981534

Direito Administrativo Atos Administrativos Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo + 2

Ano: 2022

Banca: FGV

Imagine que a Agência Reguladora Federal Alfa foi cooptada pelo setor empresarial regulado, diante do forte poderio econômico das empresas atuantes no mercado. Assim, a Agência Alfa acabou por abandonar a atuação imparcial e técnica que deveria ter e passou a operar em benefício dos próprios regulados, servindo de instrumento para proteção e benefício de interesses setoriais que deveriam ser fiscalizados.
Essa situação hipotética é tratada pela doutrina de Direito Administrativo como teoria

A dos motivos determinantes. B do risco administrativo. C da captura. D da aparência. E do fato consumado.

73 Q981196

Direito Administrativo Atos Administrativos Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo Abuso de Poder + 2

Ano: 2022

Banca: VUNESP

As chamadas competências administrativas representam os limites do poder conferido aos órgãos públicos para o desempenho de suas missões institucionais. Neste contexto, é correto afirmar que

A as competências conferidas por lei são indelegáveis. B a violação das competências pelo agente público pode representar excesso ou desvio de poder, podendo acarretar a nulidade ou anulabilidade do ato administrativo. C a omissão da Administração no exercício de competência específica não caracteriza abuso de poder. D as competências definidas em lei são irrenunciáveis, salvo nos casos de delegação e avocação. E será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente superior.

74 Q980823

Direito Administrativo Atos Administrativos Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo

Ano: 2022

Banca: FCC

Aprovado em concurso e nomeado em dezembro de 2020, João Curió tomou posse do cargo de professor estadual, tendo ministrado aulas, atribuído notas, aprovado e reprovado alunos durante o exercício de suas funções no ano escolar de 2021. Todavia, decisão do Tribunal de Contas do Estado em janeiro de 2022 anulou sua nomeação, pois o concurso fora homologado pelo Secretário da Educação ? quando a autoridade competente para o ato seria o Governador do Estado. Em vista da situação, os atos administrativos praticados por João são

A inexistentes, pois ele atuava com usurpação de função. B nulos, pois ele atuava com excesso de poder. C válidos, pois ele atuava como funcionário de fato. D perfeitos, pois a posse superveniente convalidou a nomeação. E inválidos, por vício de incapacidade.

75 Q980711

Direito Administrativo Atos Administrativos Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Considere que a Administração Pública proveu em cargo público e atestou a legalidade da investidura. Assim, o Tribunal de Contas

A deverá apreciar a legalidade do ato de admissão, caso o cargo provido seja em comissão. B poderá revogar o ato, caso considere que o agente não preenche os pressupostos legais para o provimento. C deverá apreciar a legalidade do ato, caso o cargo seja de provimento efetivo. D não precisará apreciar a legalidade do ato de admissão, pois somente exerce o controle das concessões de aposentadoria. E não apreciará a legalidade do ato, pois somente exerce esse controle sobre admissões realizadas no âmbito do Poder Legislativo.

76 Q980707

Direito Administrativo Atos Administrativos Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo

Ano: 2022

Banca: VUNESP

A respeito dos agentes de fato, assinale a alternativa correta.

A Os atos dos agentes de fato devem, em regra, ser convalidados perante terceiros e o Estado responsabilizado por eventuais danos. B A remuneração recebida pelo agente de fato deve ser devolvida ao Estado, sob pena de enriquecimento sem causa. C Em respeito ao princípio da boa-fé e da continuidade do serviço público, o agente de fato investido em função pública há mais de 15 (quinze) anos possui direito à estabilidade. D Os atos dos agentes de fato devem ser anulados, pois o vício de competência não admite convalidação. E A teoria da aparência pode ser invocada na situação em que indivíduos exercem função pública em função de uma calamidade pública, devendo a Administração ser responsabilizada pelos atos por estes praticados.

77 Q980693

Direito Administrativo Atos Administrativos Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo Extinção dos atos administrativos + 1

Ano: 2022

Banca: VUNESP

A invalidação do ato administrativo

A que esteja em desconformidade com a lei deve ser feita pela própria administração pública, e seus efeitos serão retroativos à data em que foi expedido. B é feita pelo Poder Judiciário, por meio do seu poder discricionário, e seus efeitos retroagem à data da expedição do ato inválido. C pode ser feita pela Administração ou pelo Poder Judiciário, sendo, contudo, vedado atingir situações pretéritas. D incide sobre atos vinculados e não pode atingir os atos discricionários, pois estes são editados por conveniência e oportunidade da Administração. E deve ser feita, em qualquer caso, pela Administração, e o Judiciário poderá proceder à invalidação somente se adentrar ao seu mérito.

78 Q980687

Direito Administrativo Atos Administrativos Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto

Ano: 2022

Banca: VUNESP

João da Silva é funcionário público estadual de nível médio, titular de cargo público de Auxiliar Técnico Administrativo, cujas competências envolvem apoio técnico e operacional às atividades do Departamento de Fiscalização Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado “Y”. Em razão da falta de Auditores Fiscais concursados na Receita Estadual, João da Silva começou paulatinamente a se envolver com as atividades de auditoria tributária e a realizar a lavratura de autos de infração tributária, os quais passaram a ser emitidos com a sua assinatura apenas. A respeito dessa situação hipotética é correto afirmar que

A por não se tratar de competência exclusiva, o lançamento tributário realizado por João da Silva poderá ser convalidado por Auditor Fiscal devidamente investido no cargo. B a situação descreve hipótese de desvio de poder, na medida em que o cargo de João não admite que ele seja responsável pela lavratura de auto de infração tributária. C se trata de hipótese de revogação da fiscalização por usurpação de função pública, sujeitando João da Silva à pena de perda do cargo público. D se trata de hipótese de desvio de função, conferindo a João o direito de ser investido no cargo de auditor fiscal, em caso de exercício da função por prazo superior a cinco anos. E João agiu com excesso de poderes, na medida em que excedeu o âmbito de competência legalmente atribuída ao seu cargo, adentrando âmbito de competência exclusiva.

79 Q980672

Direito Administrativo Atos Administrativos Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Aos 15 de julho de 2017, o Instituto de Previdência do Servidor Municipal de São José dos Campos deferiu pensão por morte a Marcel Proust, enteado de servidor municipal falecido. Em 1º de agosto de 2022, porém, o Analista Previdenciário responsável pelo acompanhamento do caso foi cientificado de que o pensionista jamais dependera economicamente do servidor, concluindo acertadamente que o benefício em questão fora concedido indevidamente. Diante disso, o Analista deverá propor a

A instauração de processo administrativo para invalidação do ato de concessão do benefício, que estaria eivado de nulidade relativa por vício quanto ao motivo. B instauração de processo administrativo para revogação do ato de concessão do benefício, que estaria eivado de nulidade absoluta por vício quanto ao motivo. C instauração de processo administrativo para invalidação do ato de concessão do benefício, que estaria eivado de nulidade relativa por desvio de finalidade. D convalidação do ato administrativo, que estaria eivado de nulidade relativa por vício quanto ao objeto. E mera ratificação do ato, que não poderia ser anulado em virtude do decurso do prazo decadencial.

80 Q980623

Direito Administrativo Atos Administrativos Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade Conceito e classificação dos atos administrativos + 3

Ano: 2022

Banca: FAFIPA

Acerca do tema "Atos Administrativos", assinale a alternativa INCORRETA:

A Instruções, Circulares, Portarias, Ordens de Serviço, Provimentos e Avisos: todos esses atos servem para que a Administração organize sua atividade e seus órgãos. B Resoluções são atos, normativos ou individuais, emanados de autoridades de elevado escalão administrativo, como, por exemplo, Ministros e Secretários de Estado ou Município, ou de algumas pessoas administrativas ligadas ao Governo. C Ofícios são atos formais, de intensa utilização na rotina administrativa, através dos quais as autoridades administrativas se comunicam entre si ou com terceiros. D Alvará é o instrumento formal expedido pela Administração, que, através dele, expressa aquiescência no sentido de ser desenvolvida certa atividade pelo particular. E Os decretos são atos que provêm da manifestação de vontade privativa dos Chefes do Legislativo, o que os torna resultantes de competência administrativa específica.

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Acesso Restrito

Estatísticas da Questão