Questões de Concurso de Direito Administrativo - Página 9

81 Q590636

Direito Administrativo

Ano: 2015

Banca: Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)

Andrea é servidora da UFRJ investida no cargo de Técnico em Radiologia e cumpre jornada de trabalho semanal de 24h. Recentemente Andrea prestou novo concurso para a UFRJ para o cargo de Técnico em Farmácia com jornada de trabalho de 40h semanais. Considerando que Andrea foi aprovada, classificada e preenche os requisitos para assumir as responsabilidades do novo cargo, a acumulação com o cargo anterior:

A não poderá ocorrer, ainda que comprovada a compatibilidade de horários para o exercício das atividades dos dois cargos. B poderá ocorrer, desde que Andrea opte pela remuneração de apenas um dos cargos, conforme previsto na Constituição Federal e na Lei nº 8.112/90. C não poderá ocorrer, pois a Constituição Federal e a Lei nº 8.112/90 vedam a acumulação de cargos em qualquer hipótese. D poderá ocorrer, desde que comprovada a compatibilidade de horários para o exercício das atividades dos dois cargos. E poderá ocorrer, desde que a soma das duas remunerações não ultrapasse o valor da remuneração percebida pelo dirigente máximo da UFRJ.

82 Q590624

Direito Administrativo

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990, especificamente no que concerne aos direitos, aos deveres e às responsabilidades dos servidores públicos civis, julgue os seguintes itens. A servidora gestante tem garantido seu direito de afastamento das operações e locais considerados penosos, insalubres ou perigosos durante os períodos da gestação e da lactação.

83 Q590622

Direito Administrativo

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990, especificamente no que concerne aos direitos, aos deveres e às responsabilidades dos servidores públicos civis, julgue os seguintes itens. De acordo com o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, os servidores públicos não têm vencimentos irredutíveis, sendo essa prerrogativa dos membros do Poder Judiciário e dos que lhes são equiparados.

84 Q590616

Direito Administrativo

Ano: 2015

Banca: Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)

Sofia é servidora da UFRJ investida no cargo de Tecnólogo/Analista de Relações Internacionais. Há duas semanas ela recebeu um convite para prestar serviços à Organização das Nações Unidas (ONU) com sede na cidade de Nova Iorque. Para que ela possa atender ao pedido, deverá afastar-se de seu cargo na UFRJ mediante autorização da autoridade competente. Considerando que Sofia se encontra em estágio probatório, ela:

A não poderá afastar-se de seu cargo até que obtenha aprovação no estágio. B poderá afastar-se de seu cargo mediante a perda total de sua remuneração. C poderá afastar-se de seu cargo desde que seja autorizada pelo reitor da UFRJ. D não poderá afastar-se de seu cargo, exceto se o período for inferior a três meses. E poderá afastar-se de seu cargo desde que seja por período inferior a um ano.

85 Q590614

Direito Administrativo

Ano: 2015

Banca: Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)

Breno é servidor da UFRJ investido no cargo de Nutricionista e sua remuneração mensal totaliza quatro mil reais. Recentemente ele comprou um carro no valor de vinte e oito mil reais e optou pelo financiamento bancário com pagamento em vinte parcelas. O gerente do banco informou a Breno que se as parcelas puderem ser descontadas diretamente em seu contracheque, ele terá um desconto de cinco por cento no valor total do financiamento. Mediante essa proposta, Breno:

A poderá autorizar a consignação em folha, mesmo que o valor da parcela não esteja dentro da margem consignável. B não poderá autorizar a consignação em folha, visto que descontos dessa natureza são autorizados apenas por imposição legal ou mandado judicial. C poderá autorizar a consignação em folha, desde que o valor da parcela esteja dentro da margem consignável. D deverá solicitar autorização judicial para que o valor da parcela seja descontado em seu contracheque. E poderá autorizar a consignação em folha, desde que a UFRJ faça a adequação da margem consignável ao valor da parcela.

86 Q590613

Direito Administrativo

Ano: 2015

Banca: Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)

Guilherme foi aprovado e classificado no concurso da UFRJ para o cargo de Engenheiro em Telecomunicações. Após tomar posse e entrar em exercício, ele foi convocado para realizar o Curso de Formação Profissional referente à segunda etapa do concurso para o cargo de Policial Rodoviário Federal ao qual também estava concorrendo a época que tomou posse na UFRJ. Considerando que Guilherme se encontra em estágio probatório na UFRJ, seu afastamento para participar no Curso de Formação:

A é negado, uma vez que o afastamento para participar em Curso de Formação é permitido apenas aos servidores que não se encontram em estágio probatório. B é permitido, desde que seja sem a remuneração do cargo de Engenheiro em Telecomunicações. C é negado, a menos que ele solicite exoneração do cargo de Engenheiro em Telecomunicações. D é permitido, podendo ele se afastar das atividades de seu cargo enquanto durar o Curso de Formação. E é permitido, desde que haja a compensação do horário após a realização do Curso de Formação.

87 Q590611

Direito Administrativo

Ano: 2015

Banca: Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)

Juliana era servidora da UFRJ investida no cargo de nível médio de Técnico em Arquivo desde 2009. No final do ano de 2014 ela prestou concurso para o cargo de Arquivista, nível superior, também na UFRJ, obtendo aprovação e classificação dentro do número de vagas ofertado no edital. A nomeação de Juliana no novo cargo ocorrerá em maio de 2015. Contudo, nessa data, ela estará afastada da UFRJ para usufruir de uma licença para capacitação com duração prevista de 90 dias. Considerando os prazos para posse previstos na Lei nº 8.112/90, após sua nomeação Juliana:

A deverá tomar posse no novo cargo antes do término de sua licença para capacitação. B deverá outorgar uma procuração a algum conhecido para que este tome posse em seu nome até que ela retorne da licença para capacitação. C poderá solicitar que ela seja tornada sem efeito até o término de sua licença e que uma nova nomeação seja realizada dentro de trinta dias. D poderá aguardar o término de sua licença para capacitação para tomar posse no novo cargo. E deverá interromper sua licença para capacitação, tomar posse no prazo de trinta dias, e retornar para cumprir a sua licença.

88 Q588647

Direito Administrativo

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca das licenças a que fazem jus os servidores regidos pela Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.

A Caso um servidor público federal seja cedido para o exercício de cargo em comissão em determinado estado da Federação, o ônus da remuneração desse servidor será do órgão cedente. B O afastamento do servidor para participação em programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no país somente poderá ser concedido mediante a possibilidade de compensação de horário. C Caso a companheira de determinado servidor, também servidora federal, seja deslocada para desempenhar suas funções em outro estado, o servidor poderá tirar licença para acompanhá-la por período indeterminado, mas sem perceber remuneração. D A licença por motivo de doença em pessoa da família poderá ser concedida pelo prazo máximo de seis meses, sendo assegurada ao servidor licenciado a remuneração pelo período integral. E Se for concedida licença sem remuneração ao servidor para ele tratar de assuntos particulares, será vedado ao órgão concedente interrompê-la antes do prazo fixado.

89 Q509124

Direito Administrativo

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

De acordo com o Decreto n.º 1.171/1994 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal) e com a Lei Federal n.º 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União), julgue os itens a seguir. De acordo com a Lei Federal n.º 8.112/1990, vencimento e remuneração consistem na retribuição pecuniária pelo exercício do cargo.

90 Q508882

Direito Administrativo

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Pablo, técnico judiciário do TRE/GO, recebe mensalmente adicional de qualificação por ter concluído curso de mestrado na sua área de atuação. Nessa situação, os valores recebidos por Pablo pela referida qualificação incorporam-se ao seu vencimento.

91 Q508880

Direito Administrativo

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Pedro, servidor de um órgão da administração pública, foi informado por seu chefe da possibilidade de ser removido por ato de ofício para outra cidade, onde ele passaria a exercer suas funções.

Nessa situação hipotética, considerando as regras dispostas na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsequentes.

Se for removido, Pedro terá direito a receber ajuda de custo correspondente ao valor efetivamente gasto no deslocamento, seu e de sua família, que inclui despesa com passagem, bagagem e bens pessoais.

92 Q508840

Direito Administrativo

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Julia e Juliana são servidoras públicas federais, sendo Julia servidora do Poder Judiciário e Juliana do Poder Executivo. As servidoras possuem cargos de atribuições assemelhadas. Nesse caso,

A não é assegurada a isonomia de vencimentos, pois, para tanto, deveriam exercer atribuições iguais e não meramente assemelhadas. B não é assegurada a isonomia de vencimentos, já que não pertencem ao mesmo Poder. C é assegurada a isonomia de vencimentos, exceto as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho. D é assegurada a isonomia de vencimentos, exceto as vantagens de caráter individual, apenas. E é assegurada a isonomia de vencimentos, exceto as vantagens de caráter individual e as relativas ao local de trabalho, apenas.

93 Q508832

Direito Administrativo

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O direito de petição previsto na Lei no 8.112/90

A assiste somente aos servidores titulares de cargo efetivo, tendo em vista que os servidores comissionados e os ocupantes de emprego público não se submetem ao princípio do concurso público para ingresso no serviço público. B deve ser sempre dirigido à autoridade imediatamente superior ao servidor, em razão do poder hierárquico e disciplinar dos quais é dotado, o que abrange análise de legalidade e de conveniência e oportunidade sobre o requerimento pretendido. C deve ser encaminhado pela autoridade imediatamente superior ao requerente, que não pode emitir juízo de valor sobre o pedido, vedado, no entanto, pedido de reconsideração ou recurso em face da decisão da autoridade competente, posto que não se trata de processo administrativo, onde presente o princípio do contraditório e da ampla defesa. D deve ser exercido sem que o requerente tenha vista do processo a que se refere o pedido, salvo se diante de processo disciplinar, em que esse direito é garantido aos servidores desde a instauração. E é direito do servidor e admite interposição de pedido de reconsideração e de recurso contra a decisão proferida pela autoridade competente, correndo, no entanto, prescrição para exercício do direito de petição.

94 Q508816

Direito Administrativo

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Dentre os direitos previstos no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, Autarquias e das Fundações Públicas Federais está o gozo de licenças. É vedado o exercício de atividade remunerada durante o perío do de licença

A por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro. B por motivo de doença em pessoa da família. C para atividade política. D para tratar de interesses particulares. E para capacitação.

95 Q508810

Direito Administrativo

Ano: 2015

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Francisco, servidor público estadual ocupante de cargo efetivo, elegeu-se Prefeito. De acordo com as disposições constitucionais sobre sua situação funcional, é correto afirmar que Francisco:

A poderá acumular o cargo efetivo com o mandato eletivo, desde que haja compatibilidade de horários, auferindo, nesse caso, ambas as remunerações; B será afastado do cargo efetivo, mas, para efeito de benefício previdenciário, os valores serão determinados como se no exercício estivesse; C será afastado do cargo efetivo e terá seu tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento; D poderá acumular o cargo efetivo com o mandato eletivo, desde que haja compatibilidade de horários, devendo escolher apenas a remuneração de um dos cargos; E será afastado do cargo efetivo, independentemente de haver compatibilidade de horário, e terá necessariamente que receber a remuneração do cargo eletivo.

96 Q508518

Direito Administrativo

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com base nas disposições contidas nas Leis n.º 8.112/1990 e n.º 8.429/1992, julgue os itens subsequentes. A licença de um servidor para tratar de assuntos particulares, desde que preenchidos os requisitos previstos em lei, dependerá da concessão da administração. No entanto, a interrupção da licença somente ocorrerá com o consentimento do servidor licenciado.

97 Q508282

Direito Administrativo

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito da Lei n.º 8.112/1990, cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Paulo, técnico judiciário em exercício na capital do estado de jurisdição de um TRE, pediu sua remoção para outra cidade, na mesma jurisdição desse tribunal. Nessa situação, se for removido, Paulo não terá direito a ajuda de custo.

98 Q507766

Direito Administrativo

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com base no que dispõem as Leis n.º 8.112/1990 e n.º 9.784/1999, julgue os itens que se seguem. Considere que João, de setenta anos de idade, servidor público federal aposentado por invalidez, tenha solicitado a reversão de sua aposentadoria. Nessa situação, mesmo que a junta médica oficial tenha concluído que o referido servidor não apresenta qualquer condição incapacitante para o exercício profissional, a administração deverá indeferir a solicitação de João.

99 Q507616

Direito Administrativo

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação aos institutos da promoção e da substituição e à responsabilização do servidor, julgue os itens que se seguem. O servidor efetivo que for investido em função de chefia deverá ter como substituto o servidor indicado no regimento interno do órgão ou entidade, ou, no caso de omissão, aquele que for previamente designado por seu dirigente máximo.

100 Q507608

Direito Administrativo

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere as seguintes situações:

I. Servidor federal passou a ter exercício em nova sede, no interesse da Administração. Essa mudança foi em caráter permanente e ele foi obrigado a realizar despesas com sua instalação.

II. Servidor federal realizou viagem à Brasília, fora de sua sede, em caráter transitório, tendo realizado despesas com passagens aéreas e alimentação.

III. Servidor federal se deslocou a município localizado dentro da região metropolitana em que está localizada sua sede para realizar trabalho que é exigência permanente do cargo por ele ocupado.

Nos termos da Lei no 8.112/90, o servidor fará jus a diárias em

A I, apenas. B II e III, apenas. C I, II e III. D II, apenas. E III, apenas.

101 Q507606

Direito Administrativo

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere as seguintes situações, relacionadas a licenças tiradas por servidor federal:

I. Por motivo de doença do cônjuge, comprovada por perícia médica oficial e com a necessidade de sua assistência direta, por trinta dias não consecutivos.

II. Para acompanhar cônjuge que foi deslocado para outro ponto do território nacional por tempo indeterminado.

III. Para atividade política, no período que mediou entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

IV. Para participar de curso de capacitação profissional por sessenta dias, no interesse da Administração, após ter completado um quinquênio de efetivo exercício.

Nos termos da Lei no 8.112/90, ser...

A IV. B I e IV. C II e III. D I e III. E I, II e III.

102 Q507466

Direito Administrativo

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Luciomar, servidor público federal, após regular processo administrativo disciplinar, foi exonerado. Considerando que ele pos suía débito com o erário, de acordo com a Lei no 8.112/90, Luciomar

A será notificado para pagamento ou parcelamento do débito dentro do prazo de quinze dias da efetivação de sua exoneração, sob pena de inscrição na dívida ativa após noventa dias. B terá o prazo de noventa dias para quitar o débito, sendo que a não quitação do débito dentro desse prazo implicará sua inscrição em dívida ativa. C terá seu débito inscrito imediatamente na dívida ativa por expressa previsão legal, em razão da extinção de seu vínculo com Administração pública. D terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito, sendo que a não quitação do débito dentro desse prazo implicará sua inscrição em dívida ativa. E será notificado para pagamento ou parcelamento do débito dentro do prazo de trinta dias da efetivação de sua exoneração, sob pena de inscrição na dívida ativa após cento e vinte dias.

103 Q507452

Direito Administrativo

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com a Lei nº 8.112/90, a ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente. Na hipótese do servidor se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo:

A será concedida ajuda de custo calculada sobre a remuneração do servidor, não podendo exceder a importância correspondente a três meses. B não será concedida ajuda de custo havendo expressa vedação legal neste sentido. C será concedida ajuda de custo correspondente ao valor fixo referente ao último mês da remuneração do servidor. D será concedida ajuda de custo calculada sobre a remuneração do servidor, não podendo exceder a importância correspondente a seis meses. E será concedida ajuda de custo calculada sobre a remuneração do servidor, não podendo exceder a importância correspondente a dois meses.

104 Q507446

Direito Administrativo

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O auxílio moradia

A será concedido ao servidor mesmo na hipótese de outra pessoa que resida com o servidor esteja recebendo o referido auxílio, exceto se cônjuge. B cessará imediatamente no caso de falecimento ou exoneração. C cessará imediatamente no caso de colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou aquisição de imóvel. D começará a ser pago no prazo mínimo de três meses após a comprovação da despesa pelo servidor. E possui valor mensal limitado a 25% do valor do cargo em comissão, função comissionada ou cargo de Ministro de Estado ocupado.

105 Q507428

Direito Administrativo

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com a Lei no 8.112/90, o servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinária com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento. Quando o deslocamento NÃO exigir pernoite fora da sede,

A só será devido o pagamento de diária, ainda que não integral, se o afastamento superar 20 quilômetros. B não é devido o pagamento de diária. C só será devido o pagamento de diária, ainda que não integral, se o afastamento superar 30 quilômetros. D a diária é devida em 70%. E a diária é devida pela metade.

106 Q507391

Direito Administrativo

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com base nas Leis n.º 8.112/1990 e n.º 8.429/1992, julgue os itens a seguir. O servidor deve atualizar sua declaração de bens anualmente, bem como na data em que deixar o cargo.

107 Q620182

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Universidade Federal do Paraná (UFPR)

F.D.T., masculino, 53 anos, casado há 28 anos, funcionário do Tribunal de Justiça há 18 anos, apresentou-se em algumas inspeções médicas oficiais em que relatou as situações e/ou portava os documentos listados na coluna da direita. Numere essa coluna, relacionando os documentos/situações ao tipo de licença e inspeção médica correspondente.

Assinale a alternativa que apresenta a numeração correta da coluna da direita, de cima para baixo.

A 3 ? 1 ? 2 ? 4 ? 3. B 4 ? 3 ? 1 ? 4 ? 2. C 4 ? 2 ? 1 ? 3 ? 4. D 3 ? 1 ? 2 ? 3 ? 4.

108 Q534466

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens que se seguem, com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990 e da Lei n.º 9.784/1999. Caso um analista do ICMBio tenha sido nomeado para determinado cargo em comissão no próprio instituto, não poderá ser nomeado, mesmo interinamente, para outro cargo de confiança.

109 Q534462

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens que se seguem, com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990 e da Lei n.º 9.784/1999. Considere que Pedro, técnico judiciário de um tribunal de justiça, tenha tomado posse no cargo de analista do ICMBio em 2011 e se aposentado voluntariamente, aos sessenta anos de idade, em 2012. Nessa situação hipotética, se Pedro requerer sua reversão ao instituto em 2014, ainda que haja cargo vago e interesse da administração, sua solicitação deverá ser indeferida.

110 Q509110

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com base nas disposições da Lei n.° 8.112/1990, julgue os itens a seguir. Considerando que o trabalho seja fundamental para a dignidade da pessoa humana, é correto afirmar que a acumulação de cargos públicos é regra na legislação brasileira, devendo-se observar apenas a compatibilidade de horários.

111 Q509098

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)

Constituem indenizações ao servidor:

I. Ajuda de custo.

II. Diárias.

III. Transporte.

IV. Auxílio-moradia.

Assinale a alternativa correta

A Apenas as assertivas I e II estão corretas. B Apenas as assertivas I, II e III estão corretas. C As assertivas I, II, III e IV estão corretas. D Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.

112 Q509096

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)

O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de:

A 20% (vinte por cento). B 25% (vinte e cinco por cento). C 50% (cinquenta por cento). D 15% (quinze por cento).

113 Q509088

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)

O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior:

A A 14 (quatorze) dias. B A 30 (trinta) dias. C A 15 (quinze) dias. D A 16 (dezesseis) dias.

114 Q508978

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Não é direito assegurado aos servidores públicos:

A Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal. B Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. C Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria. D Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno. E Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento.

115 Q508956

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca do regime dos servidores públicos federais, julgue os itens de 73 a 75. O servidor beneficiado por afastamento para realizar programa de mestrado ou de doutorado no país deverá permanecer no exercício de suas funções após seu retorno por período igual ao do afastamento concedido, ficando impedido de solicitar exoneração ou aposentadoria antes de cumprido o período de permanência no exercício de sua função.

116 Q508802

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

João, servidor público federal, regido pela Lei no 8.112/1990, pretende utilizar o seu direito de petição, criado pelo referido estatuto funcional. Com base nessas informações, assinale a alternativa que está de acordo com as disposições normativas dessa lei.

A É por meio do requerimento que deverá ser iniciado o procedimento, que, em face da hierarquia funcional, sempre será dirigido à respectiva chefia imediata. B Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso que João apresentou em face da decisão que lhe foi desfavorável, os efeitos daquele provimento retroagirão à data do respectivo requerimento que deflagrou o seu exercício de direito de petição. C Ainda que prescrito o prazo para o exercício do direito de João, deve a Administração relevá-lo caso tenha constatado a prática de ato ilegal por agente público, uma vez que a autotutela administrativa exige a anulação dos atos ilegais. D Ainda que cabíveis pedido de reconsideração e recurso, somente esse último interrompe a prescrição. E A despeito de prescritível, o direito de requerer, uma vez configurada força maior, passa a ser prorrogável.

117 Q508798

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Considerando as hipóteses apresentadas envolvendo servidores públicos regidos pela Lei no 8.112/1990, assinale a alternativa que corresponde a um direito ou a uma vantagem que possui fundamentação de acordo com o contido na referida lei.

A José faltou ao serviço decorrente de força maior. Nesse caso, desde que chefia imediata aceite a justificativa apresentada, a, ausência dele será automaticamente considerada de efetivo exercício. B Maria recebeu pagamento indevido da Administração. Nesse caso, a partir do mês imediatamente subsequente ao processamento da folha, deverão ser iniciados os descontos, em parcelas que não poderão ser inferiores ao correspondente a 10% da respectiva remuneração. C João, observados os demais preceitos legais, terá direito à metade do valor da diária por dia de afastamento se a União custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por aquelas diárias. D Isabel, servidora que tem o deslocamento da sede como atribuição, mas, como exigência permanente do cargo, não terá direito à indenização de transporte quando realizar despesas com o uso de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos. E Pedro foi nomeado para ocupar cargo em comissão que lhe enquadra nas hipóteses de percepção ao auxílio-moradia. Todavia, para ter tal direito, deverá, entre os demais requisitos legais, comprovar que, a partir da data da respectiva nomeação, nem ele nem sua companheira são proprietários de imóvel no município em que for exercer o cargo.

118 Q508586

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO)

O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, denomina-se

A proventos. B remuneração. C ajuda de custo. D salário. E comissão.

119 Q508584

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)

Assinale a alternativa INCORRETA. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:

A Pelo período comprovadamente necessário para alistamento ou recadastramento eleitoral, limitado, em qualquer caso, a dois dias. B Por 8 (oito) dias consecutivos em razão de casamento. C Por 1 (um) dia, para doação de sangue. D Por 10 (dez) dias consecutivos em razão falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.

120 Q508582

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)

A Licença para Capacitação, poderá ser concedida ao servidor por um período de até:

A Três meses. B Dois meses. C Um mês. D Quatro meses.

121 Q508570

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)

O pagamento da remuneração das férias será efetuado até:

A 15 (quinze) dias antes do início do respectivo período. B 2 (dois) dias antes do início do respectivo período. C 30 (trinta) dias antes do início do respectivo período. D 5 (cinco) dias antes do início do respectivo período.

122 Q508446

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Fundação de Apoio à Educação e ao desenvolvimento Tecnológico do RN (FUNCERN)

Nos termos previstos na Lei 8.112/90,

A o servidor investido em mandato eletivo poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato. B poderá o servidor ausentar-se do serviço, sem prejuízo, pelo período necessário para alistamento eleitoral, desde que não ultrapasse três dias. C as universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais não poderão prover seus cargos com professores e técnicos estrangeiros. D será concedida ajuda de custo àquele que, não sendo servidor da União, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio.

123 Q508444

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Fundação de Apoio à Educação e ao desenvolvimento Tecnológico do RN (FUNCERN)

No que concerne a licenças e afastamentos, é correto afirmar:

A O servidor em licença para tratamento de saúde ou aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento, para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria. B Nos casos em que o servidor for aposentado com provento proporcional ao tempo de serviço, o provento não será inferior a 2/3 (dois terços) da remuneração da atividade. C O afastamento de servidor para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere dar-se-á com perda parcial da remuneração. D É permitido o exercício de atividade remunerada durante o período de licença concedida por motivo de doença em pessoa da família com parentesco até o terceiro grau, conforme previsto no artigo 81 da Lei 8.112/90.

124 Q508440

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Fundação de Apoio à Educação e ao desenvolvimento Tecnológico do RN (FUNCERN)

Com relação à licença, assinale a opção correta.

A Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no seu próprio interesse, afastar-se por no mínimo 3 meses para cursos, dando ciência à Adminstração. B Não contará o tempo, para efeito de aposentadoria, da licença para tratamento de saúde de pessoal da família do servidor, com remuneração, que exceder a 30 (trinta) dias em período de 12 (doze) meses. C São considerados como efetivo exercício o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital, posterior ao ingresso no serviço público federal. D A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, ainda que esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem remuneração.

125 Q508380

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com base na Lei n.º 8.112/1990 e na Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens subsecutivos. Caso um técnico do ICMBio tenha tomado posse no seu cargo em 2013 e entre em gozo de licença para atividade política em 2014, o estágio probatório deverá ser suspenso durante o período de afastamento.

126 Q508378

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que concerne ao regime jurídico dos servidores públicos civis federais, julgue os seguintes itens. A licença para capacitação tem natureza discricionária, é remunerada e pode ser solicitada mesmo durante o período de estágio probatório.

127 Q508232

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No que concerne ao direito de petição, previsto constitucionalmente, e sua aplicação aos servidores públicos, é correto afirmar que

A embora haja regramento constitucional, inexistindo previsão na Lei no 8.112/1990, não se pode considerar aplicável o direito nas relações travadas na esfera administrativa. B é assegurado ao servidor público na Lei no 8.112/1990, inclusive com previsão de cabimento de pedido de reconsideração e recurso administrativo. C não se aplica diretamente aos servidores, que podem, no entanto, fazê-lo por intermédio de sua chefia imediata. D é aplicável ao servidor público na esfera administrativa, com possibilidade de apresentação de pedido de reconsideração, vedada, no entanto, a interposição de recurso em razão daquela decisão. E é garantido aos servidores, do qual decorre o direito de recorrer, uma única vez, às autoridades superiores, vedada interposição de recursos sucessivos daquela e de subsequentes decisões.

128 Q508157

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

A Lei no 8.112/1990 prevê que o substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo ou da função de direção ou chefia e os de natureza especial. Assinale a alternativa que indica todas as hipóteses expressamente previstas nessa lei para a referida substituição.

A Nos afastamentos, nos impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo. B Durante as férias, as licenças, as concessões e os afastamentos do titular. C Nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular. D Nos afastamentos legais ou regulamentares do titular. E Nos afastamentos, nos impedimentos legais do titular e na vacância do cargo.

129 Q508155

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Assinale a alternativa que apresenta uma hipótese que o Estatuto do Servidor Público Federal considera apenas para fins de aposentadoria e de disponibilidade.

A O exercício de cargo em comissão ou equivalente, em órgão ou entidade dos Poderes dos estados, dos municípios ou do Distrito Federal. B A participação em programa de treinamento regularmente instituído ou em programa de pósgraduação stricto sensu no País, conforme dispuser o regulamento. C O tempo de serviço relativo a tiro de guerra. D A participação em competição desportiva nacional ou convocação para integrar representação desportiva nacional, no País ou no exterior, conforme disposto em lei específica. E O estudo no exterior, quando autorizado o afastamento, conforme dispuser o regulamento.

130 Q507938

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que diz respeito aos direitos e deveres do servidor público, previstos na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsecutivos. Licenças para tratamento de assuntos particulares poderão ser concedidas, por discricionariedade da administração pública, a servidor ocupante de cargo efetivo, ainda que esteja cumprindo o estágio probatório, pelo prazo de até três anos consecutivos, desde que sem remuneração.

131 Q507788

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)

Conceder-se-á ao servidor licença:

I. Por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro.

II. Para atividade política.

III. Para tratar de interesses particulares.

IV. Por motivo de doença em pessoa da família.

Assinale a alternativa correta

A Apenas as assertivas I, II e III estão corretas. B As assertivas I, II, III e IV estão corretas. C Apenas as assertivas I e II estão corretas. D Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.

132 Q507782

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)

Assinale a alternativa correta. Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos:

A 12 (doze) meses de exercício. B 13 (treze) meses de exercício. C 6 (seis) meses de exercício. D 24 (vinte e quatro) meses de exercício.

133 Q507772

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)

As férias, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública, poderão:

A ser parceladas em até quatro etapas. B ser parceladas uma única vez. C ser parceladas em até três etapas. D ser parceladas em duas etapas.

134 Q507770

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)

O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará:

A Além dos 30 dias regulares, mais 10 (dez) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação. B 15 (quinze) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação. C 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação. D 30 (trinta) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.

135 Q507722

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Vinicius, servidor público federal, pretende tirar licença para capacitação profissional. A propósito de tal licença e nos termos da Lei no 8.112/90, é INCORRETO afirmar que

A é concedida sem prejuízo da respectiva remuneração do servidor. B se pode dar após cada quinquênio de efetivo exercício. C é concedida no interesse da Administração. D se dá com o afastamento do exercício do cargo efetivo. E tem, como prazo máximo, o período de dois meses.

136 Q507700

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

Nos termos da Lei nº 8.112/1990, o servidor público faz jus à remuneração e a determinadas indenizações. Dentre essas indenizações, consta a referente ao pagamento de

A auxílio-moradia B horas extras C pagamento por chefia D adicional noturno E gratificação natalina

137 Q507558

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens subsequentes, acerca de direitos, pensão e aposentadoria de servidor. A aposentadoria poderá ser voluntária e proporcional, desde que cumprido o tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no serviço público, observadas as demais condições de idade e tempo de contribuição.

138 Q507506

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Banca não informada

Assinale a alternativa que apresenta uma modalidade de que NÃO se aplica ao servidor público federal:

A Por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro. B Prêmio por assiduidade. C Por motivo de doença em pessoa da família. D Para capacitação. E Para atividade política.

139 Q507320

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)

Dos dispositivos da Lei Federal n° 8.112, de 1990, relacionados nas alternativas adiante, assinale aquele que NÃO expressa a transformação das relações entre indivíduos e Estado, instituídas no Brasil de forma patrimonialista desde o descobrimento, conforme sugerido no encerramento da Carta de Pero Vaz de Caminha ao Rei de Portugal D. Manuel II.

A No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública. B A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade. C A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral. D Ao servidor é proibido valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública. E Ao servidor é proibido utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.

140 Q507127

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Lara, servidora pública federal do Tribunal Regional do Trabalho da 19a Região, está ansiosa para receber sua gratificação natalina, a fim de comprar presentes para seus familiares e quitar alguns débitos que ainda possui. A propósito da gratificação narrada e nos termos da Lei nº 8.112/90, é INCORRETO afirmar que

A a gratificação será paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano. B a gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano. C a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral. D a gratificação natalina será considerada para o cálculo de toda e qualquer vantagem pecuniária. E o servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração.

141 Q507036

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com base no que dispõem o Código de Ética da Administração Pública Federal, a Lei de Improbidade Administrativa e a Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens a seguir. Ao servidor público em estágio probatório é garantida a licença para tratar de assuntos particulares. Concedida a licença, o período avaliativo ficará suspenso, sendo retomado a partir do término do impedimento.

142 Q507034

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com base no que dispõem o Código de Ética da Administração Pública Federal, a Lei de Improbidade Administrativa e a Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens a seguir. Suponha que, em razão da extrema necessidade do serviço público, devidamente comprovada, um candidato aprovado para o cargo de técnico em contabilidade tenha sido lotado no cargo de revisor de texto. Nesse caso, ele não poderá insurgir-se contra o referido ato administrativo, uma vez que é dever do servidor cumprir as ordens superiores e observar o interesse público.

143 Q506878

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

A Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e fundações públicas federais, trata de muitas questões relacionadas com os servidores que estejam em estágio probatório. Consoante as disposições previstas no referido diploma legal, assinale a opção incorreta.

A O servidor em estágio probatório pode exercer cargo de provimento em comissão. B O servidor em estágio probatório pode ser cedido para ocupar qualquer espécie de cargo em comissão no órgão/entidade cedido. C O servidor em estágio probatório pode ser afastado para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal. D Pode ser concedida licença ao servidor em estágio probatório por motivo de doença em pessoa da família. E Pode ser concedida licença ao servidor em estágio probatório para que este preste o serviço militar.

144 Q506732

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Caterina, servidora pública federal, deverá ter exercício em outro Município em razão de ter sido removida. Nos termos da Lei no 8.112/90, a servidora terá um prazo mínimo, contado da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede. O prazo mínimo a que se refere o enunciado é de

A dez dias. B um mês. C cinco dias. D setenta e duas horas. E quinze dias.

145 Q506522

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando o disposto no Código de Ética Profissional do Servidor Público e no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, julgue os itens que se seguem. Comprovadas a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição e a ausência de prejuízo ao exercício do cargo e cumprida a compensação de horário no órgão em que o servidor tiver exercício, respeitando-se a duração semanal do trabalho, deve a administração pública conceder o horário especial a que tem direito o servidor estudante.

146 Q506520

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando o disposto no Código de Ética Profissional do Servidor Público e no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, julgue os itens que se seguem. Ao servidor em estágio probatório é assegurada a licença sem remuneração para o desempenho de mandato classista, sendo o período de afastamento considerado como de efetivo exercício.

147 Q503574

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)

Análise as afirmações relativas a Lei 8.666/90.

I. A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração.

II. A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.

III. É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público federal, inclusive o prestado às Forças Armadas.

A Somente as alternativas I e II estão corretas. B Todas as alternativas estão corretas. C Somente a alternativa II está correta. D Somente a alternativa III está correta.

148 Q497847

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Magnus Auditores e Consultores

Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais, nenhum servidor poderá receber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos Ministros de Estado, por membros do Congresso Nacional e Ministros do Supremo Tribunal Federal, incluindo nesse teto remuneratório:

A Gratificação natalina. B Adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas. C Adicional pela prestação de serviço extraordinário. D Gratificação por encargo de curso ou concurso. E Adicional noturno.

149 Q620208

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

NÃO se interrompem as férias do servidor público federal por motivo de:

A Serviço militar ou eleitoral. B Comoção interna. C Convocação para júri. D Remoção do servidor para outra sede.

150 Q620207

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

De acordo com o texto do Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (Lei Federal nº 8.112/1990), excluem-se do teto remuneratório as seguintes vantagens, EXCETO:

A Adicional noturno. B Gratificação natalina. C Gratificação por encargo de curso ou concurso. D Adicional pela prestação de serviço extraordinário.

151 Q620144

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Instituto Nacional de Educação (CETRO)

Sobre as vantagens dos servidores públicos, assinale a alternativa incorreta.

A Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: indenizações; gratificações e adicionais. B As gratificações e os adicionais não podem incorporar-se ao vencimento ou provento. C As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento. D Constituem indenizações ao servidor: ajuda de custo, diárias, transporte e auxílio-moradia. E Além do vencimento e das vantagens previstas na Lei nº 8.112/1990, serão deferidos aos servidores: adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas e gratificação por encargo de curso ou concurso.

152 Q509086

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnlogia Pernambuco (IFPE)

A Lei Federal nº 8112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, prevê nos capítulos IV e V do Título III – Dos Direitos e Vantagens, as chamadas Licenças e Afastamentos. Sobre essa temática, analise as proposições a seguir.

I. A licença por motivo de doença em pessoa da família poderá ser concedida ao servidor se se tratar de doença de cônjuge ou filho, por exemplo, que viva a suas expensas e conste nos seus assentamentos funcionais, mediante comprovação por perícia médica oficial, por até 30 (trinta) dias, consecutivos ou não, a cada período de 12 (doze) meses, mantida a remuneração do servidor.

II. A licença para o trato de assuntos particulares poderá ser concedida ao servidor o...

A II e V B II, IV e V C I e III D I, III e IV E II e III

153 Q508908

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais, julgue os itens de 41 a 47. Considere que Paula, servidora ocupante de cargo de natureza especial de um tribunal regional do trabalho há cinco anos tenha sido nomeada, em outubro de 2013, para o exercício interino de outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do cargo que ocupava até então. Nessa situação, mesmo que opte por apenas um dos salários ao longo do período de interinidade, Paula não poderá acumular esses cargos, visto que a acumulação não é permitida pela legislação brasileira.

154 Q508906

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais, julgue os itens de 41 a 47. O prazo máximo, incluídas as prorrogações, para concessão de licença a um servidor público por motivo de doença de seu enteado é de até 90 dias, consecutivos ou não, sem remuneração.

155 Q508900

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais, julgue os itens de 41 a 47. Não poderão ser consideradas como efetivo exercício as faltas de servidor público federal decorrentes de motivo de força maior, ainda que justificadas e compensadas a critério de sua chefia imediata.

156 Q508898

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais, julgue os itens de 41 a 47. O pedido de afastamento feito por servidor em estágio probatório de um tribunal regional do trabalho, para estudos no exterior, poderá ser concedido, já que essa é uma das modalidades de afastamento a que faz jus o servidor público federal.

157 Q508704

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Quanto às normas aplicáveis aos servidores públicos federais (Lei nº 8.112/90), analise as afirmativas.

I. A jurisprudência majoritária, inclusive do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, entende que não há direito adquirido do servidor público à manutenção do regime jurídico-funcional.

II. Segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o servidor público estável que desiste do estágio probatório a que foi submetido em razão de ingresso em novo cargo público não tem direito a ser reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.

III. A reintegração é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial. Se o cargo ocupado tiver sofrido transformação, o retorn...

A I, II e III. B II, apenas. C I e II, apenas. D I e III, apenas. E II e III, apenas.

158 Q508508

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

O servidor público poderá ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, em determinadas hipóteses, conforme dispõe o artigo 97 da Lei nº 8.112/1990. Assinale a alternativa que contenha a razão e o período pelo qual o servidor poderá ausentar-se, sem qualquer prejuízo:

A 3 (três) dias, para a doação de sangue. B 1 (um) dia, para se alistar como eleitor. C 5 (cinco) dias consecutivos em razão de casamento. D 8 (oito) dias consecutivos em razão de falecimento da madrasta. E 7 (sete) dias consecutivos em razão de falecimento do cônjuge.

159 Q508320

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando o regime jurídico dos servidores públicos federais e o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue os itens a seguir. A convocação para júri constitui hipótese de interrupção das férias de servidor público.

160 Q508314

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando o regime jurídico dos servidores públicos federais e o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue os itens a seguir. A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos indiretamente por todos; por isso, exige-se, como contrapartida, que ele aja conforme a moralidade administrativa.

161 Q508308

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando o regime jurídico dos servidores públicos federais e o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue os itens a seguir. Considere que Roberta, empregada pública concursada da Caixa Econômica Federal, tenha solicitado remoção para acompanhar seu cônjuge, servidor público de um TRT, que havia sido removido no interesse da administração para localidade diferente da que vivia com sua esposa. Em face dessa situação hipotética, é correto afirmar que o pedido de Roberta não encontra amparo legal na Lei n.º 8.112/1990.

162 Q508306

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando o regime jurídico dos servidores públicos federais e o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue os itens a seguir. Constituem indenizações ao servidor público ajuda de custo, diárias, alimentação, transporte e auxílio-moradia.

163 Q508260

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

João Carlos era funcionário público titular de cargo efetivo. Em determinada ocasião imputaram-lhe a prática de infração de natureza grave, que após regular processo administrativo, acabou ensejando sua demissão. Posteriormente João Carlos conseguiu reunir provas para demonstrar que as acusações eram falsas. Pretende assim, ingressar em juízo, munido dessas provas para pleitear, com fundamento na Lei nº 8.112/90, sua

A recondução ao cargo anteriormente ocupado, com direitos e vantagens atrasados. B reintegração ao cargo, cumulado com pedido de recebimento dos vencimentos e vantagens do período. C recondução ao cargo, vedado qualquer efeito retroativo à decisão. D reintegração ao cargo, vedado o recebimento de acréscimos e vantagens. E reversão ao cargo, com efeitos retroativos quanto ao recebimento de vantagens e provimentos.

164 Q508258

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Ao entrar em exercício, todo servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório, período em que será avaliado para o desempenho do cargo sob os fatores da assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade. Durante o estágio probatório poderá ser concedida ao servidor a licença

A para capacitação. B por prêmio de assiduidade. C para atividade política. D para tratar de interesses particulares. E para desempenho de mandato classista.

165 Q507983

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnlogia Pernambuco (IFPE)

Sobre o regime dos servidores públicos, é CORRETO afirmar:

A O servidor público civil tem constitucionalmente assegurado o direito à livre associação sindical e à greve, o que impede, neste último caso, o estabelecimento de quaisquer limites ao seu exercício, sob pena de lesão ao seu direito fundamental. B É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, salvo nas hipóteses de cumulação de dois cargos de professor, um de professor com outro técnico ou científico, e a de dois cargos ou empregos de profissionais da área de saúde. Nestes casos, devem ser respeitadas a compatibilidade de horários e o teto remuneratório previsto na própria Constituição da República. C O concurso de títulos para provimento de cargo público terá validade de um ano, prorrogável por igual período. D A fixação dos vencimentos de professor da rede de ensino público federal depende de lei de iniciativa de qualquer parlamentar do Congresso Nacional. E Somente poderão acessar cargos públicos os brasileiros natos ou naturalizados.

166 Q507712

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que concerne ao regime jurídico único dos servidores públicos federais e a ética no serviço público, julgue os próximos itens.

Cabe ao servidor público justificar devidamente toda ausência de seu local de trabalho, a fim de evitar a desmoralização do serviço público.

167 Q507710

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que concerne ao regime jurídico único dos servidores públicos federais e a ética no serviço público, julgue os próximos itens.

É concedida licença ao servidor por motivo de doença em pessoa da família, desde que precedida de exame dessa pessoa por médico ou junta médica oficial.

168 Q507692

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Comissão Permanente do Vestibular / UFRN (COMPERVE)

Quando um servidor público federal ativo deve certa quantia ao Erário, nos termos da Lei n0 8.112/90, a pedido do servidor, o pagamento pode ser feito de forma parcelada, e cada parcela

A não deve ser superior ao equivalente a dez por cento de sua remuneração. B deve ser inferior ao equivalente a vinte por cento de sua remuneração. C não deve ser inferior ao correspondente a dez por cento de sua remuneração. D deve ser equivalente a vinte por cento de sua remuneração.

169 Q507690

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Comissão Permanente do Vestibular / UFRN (COMPERVE)

Considere as afirmativas a seguir, relacionadas aos direitos e vantagens do servidor público federal, estatuídos pela Lei n0 8.112/90.

I Será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 da remuneração do período das férias. O pagamento independe de solicitação.

II O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 40% em relação à hora normal de trabalho.

III O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre o vencimento do mês da exoneração.

IV O serviço prestado em horário compreendido entre vinte e duas horas de um dia e cinco horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25%, computando-se cada hora como 52min30seg.

Dentre as a...

A I e III. B I e IV. C II e III. D II e IV.

170 Q507688

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Comissão Permanente do Vestibular / UFRN (COMPERVE)

À luz das normas estatuídas no regime jurídico único dos servidores públicos civis da União (Lei n0 8.112/90), a licença por motivo de doença em pessoa da família

A poderá ser concedida a cada período de doze meses, por até noventa dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor. B poderá ser deferida, quando a assistência direta do servidor puder ser feita mediante compensação de horário. C poderá ser concedida a cada período de seis meses, por até sessenta dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor. D poderá ser deferida por motivo de doença de dependente que viva às expensas do servidor e conste do seu assentamento funcional, mediante perícia médica oficial comprobatória.

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