Não é direito assegurado aos servidores públicos:...

A Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal. B Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. C Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria. D Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno. E Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento.