Sobre o regime dos servidores públicos, é CORRETO afirmar...

#Questão 507983 - Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, IF PE, 2013, IF/PE, Auditor

Sobre o regime dos servidores públicos, é CORRETO afirmar:

A) O servidor público civil tem constitucionalmente assegurado o direito à livre associação sindical e à greve, o que impede, neste último caso, o estabelecimento de quaisquer limites ao seu exercício, sob pena de lesão ao seu direito fundamental.

B) É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, salvo nas hipóteses de cumulação de dois cargos de professor, um de professor com outro técnico ou científico, e a de dois cargos ou empregos de profissionais da área de saúde. Nestes casos, devem ser respeitadas a compatibilidade de horários e o teto remuneratório previsto na própria Constituição da República.

C) O concurso de títulos para provimento de cargo público terá validade de um ano, prorrogável por igual período.

D) A fixação dos vencimentos de professor da rede de ensino público federal depende de lei de iniciativa de qualquer parlamentar do Congresso Nacional.

E) Somente poderão acessar cargos públicos os brasileiros natos ou naturalizados.

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