Com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990, especificame

#Questão 590622 - Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, CESPE / CEBRASPE, 2015, TJDFT/DF, Analista Judiciário

Com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990, especificamente no que concerne aos direitos, aos deveres e às responsabilidades dos servidores públicos civis, julgue os seguintes itens. De acordo com o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, os servidores públicos não têm vencimentos irredutíveis, sendo essa prerrogativa dos membros do Poder Judiciário e dos que lhes são equiparados.

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